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01 set

Programa Especial de Regularização Tributária (Pert): Prorrogado o prazo de adesão até 29.09.2017

Através da Medida Provisória nº 798/2017 - DOU 1 de 31.08.2017, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29.09.2017  e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável na forma da Medida...