Reso | Bruno
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Author: Bruno

28 mar 5 razões para dizer que o contador não vai desaparecer

E daqui em diante, o que vai fazer com que os contadores sobrevivam à alta tecnologia?

Os robôs estão virando protagonistas no dia a dia das pessoas. A tecnologia tem evoluído exponencialmente e substituindo o ser humano em várias ocasiões. Fala-se em carros autônomos em produção em massa já em 2019, só para começar…a inteligência artificial está cada vez mais presente. Mas um dilema que se vive são os impactos em relação ao emprego. Ele irá acabar? Nos últimos anos, muito se falou sobre a extinção de muitas profissões ao redor do mundo. E o contador aparece em muitas situações. Ora, se a tecnologia conseguirá fazer um carro ou até um avião voar sozinho, porque não as atividades de contabilidade em uma empresa?

Mas será que fazem sentido estas afirmações? O trabalho do contador é tão operacional assim que a sua extinção se torna tão evidente? Antes de citar vários motivos contrariando boa parte disto, não podemos esquecer que os contadores já viveram diversas situações parecidas e, hoje, essa profissão é uma das mais estratégicas dentro de uma organização. Quando os computadores se popularizaram no Brasil, os contadores, até então conhecidos como “guarda livros”, perderam espaço? Não, somente se adequaram à nova realidade. A invenção dos sistemas integrados, denominados de “ERPs” só vieram a ajudar os contadores, fazendo com que tenham mais tempo de análise e menos operacional.

Mas, e daqui em diante, o que vai fazer com que os contadores sobrevivam à alta tecnologia? Abaixo, destaco cinco razões que podem trazer motivação para quem quer estudar contabilidade pensando no futuro:

1 – A contabilidade também é estratégica. Muitos dos estudiosos que citam a profissão de contador como em “extinção” conhecem superficialmente essa profissão. O contador tem funções estratégicas em uma entidade. A informação oficial dos números financeiros é dessa área. E mesmo se um robô fizer todo o fechamento contábil, alguém terá que analisar, conferir e garantir que tudo está funcionando. Outro exemplo que é bom citar é em relação ao mercado de fusões e aquisições. Isso nunca vai acabar. E, muitos não sabem, mas o contador, nessas situações, é um dos principais atores, principalmente atendendo auditorias e etapas de due diligence.

2 – Quem irá programar os robôs? A preparação do ambiente de TI necessita de bons programadores. Mas esses programadores têm conhecimento de contabilidade suficientemente? Entendo que não. Precisam de algum profissional técnico que conheça profundamente de contabilidade – e esse é o contador.

3 – Ambiente tributário dinâmico e complexo. O contador é um dos profissionais que mais entende de tributos em uma empresa. Ele é quem apura os impostos e entrega as obrigações acessórias. Entendo que ambos os casos podem ser automatizados, mas as análises do ambiente tributário complexo que vivemos e prever seus impactos nas finanças de uma empresa é tarefa do contador – e dificilmente uma máquina irá fazer sozinha. A robotização irá ajudar, mas está longe de substituir.

4 – Falta de padronização. A falta de padronização de ambientes financeiros, contábeis e fiscais nas empresas irá dificultar, e muito, o fim da atuação dos contadores em uma organização. As interfaces entre sistemas estão longe de serem perfeitas – e o profissional de contabilidade tem que estar de olho nisso.

5 – Todo mundo sabe interpretar os dados contábeis? Acionistas, sócios, diretores e alta administração: todo mundo entende de contabilidade e tributos? O tempo de dedicação de um executivo do alto escalão é cada vez mais escasso. Deixar de ter o contador em uma empresa que possa traduzir e facilitar os entendimentos das variações de resultado ou patrimônio torna-se muito arriscado.

Esses são somente alguns motivos que me fazem pensar que o contador não será extinto. Ele deverá, sim, se adaptar a novas tecnologias e à inteligência artificial. Profissionais que só fazem atividades transacionais e operacionais deverão ficar preocupados. Mas os contadores que são estratégicos e analistas terão, sim, mais espaço e poderão cada vez mais atuar como verdadeiros consultores internos de uma organização. Enquanto houver empresas, entidades ou organizações, sempre precisaremos de contadores.

Marco Aurélio Pitta — Profissional de contabilidade, coordenador e professor dos programas de MBA da Universidade Positivo (UP) nas áreas Tributária, Contábil e de Controladoria.

 

Fonte: www.legisweb.com.br

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27 mar Imposto de Renda 2018: Quem pode ser declarado como dependente

Chegou o período de envio do Imposto de Renda à Receita Federal, e, com ele, uma série de dúvidas dos contribuintes sobre como fazer a declaração e quais são as melhores estratégias para pagar menos imposto ou receber uma restituição maior. Uma pergunta bastante recorrente é sobre os dependentes. Afinal, quem pode ser incluído como dependente na declaração? E, mais importante, quando vale a pena fazer essa inclusão?

Para responder a essa questão, é importante lembrar que todos os rendimentos dos dependentes precisam ser declarados ao fisco, o que pode fazer com o imposto devido aumente ou a restituição diminua.

Para quem está com dúvidas, uma dica: é possível fazer simulações no programa criado pela Receita Federal. Enquanto o contribuinte preenche a declaração, consegue ver, no campo esquerdo inferior, o quanto tem de imposto a pagar ou de restituição a receber. Então, é só fazer a declaração com e sem o dependente para ver o qual vale mais a pena.

O prazo para a entrega da declaração do IR 2018 vai de 1 de março a 30 de abril.

Veja quem pode ser declarado como dependente:

Filhos
Filhos ou enteados podem entrar como dependentes na declaração de IR dos pais até completarem 21 anos, ou 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou escola técnica. Filhos incapacitado física ou mentalmente para o trabalho podem ser incluídos como dependentes em qualquer idade. Mas atenção: quem tiver 8 anos (completados até 31/12/2017) ou mais precisa possuir CPF para ser incluído. Até o ano passado, o documento só era necessário para maiores de 12 anos.

Mas lembre-se: os filhos podem ser incluídos como dependentes na declaração de IR do pai ou da mãe — nunca na dos dois.

Irmãos, netos e bisnetos
É possível incluir esses parentes como dependentes, desde que o contribuinte detenha sua guarda judicial. Nesse caso, valem as mesmas regras dos filhos: eles podem ser considerados dependentes até os 21 anos, ou até 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou técnico. Se a pessoa for física ou mentalmente incapacitada para o trabalho, poderá ser declarada como dependente em qualquer idade.

Cônjuge
Quem é casado oficialmente, está em união estável há mais de cinco anos ou casais que têm filhos em comum podem optar pela declaração conjunta. Vale lembrar, contudo, que os rendimentos de ambos precisam ser incluídos. Por essa razão, é preciso avaliar com cuidado se vale a pena. Isso porque, ao somar os rendimentos, o casal pode se enquadrar em uma alíquota maior de imposto. Se os dois trabalham, normalmente vale a pena fazer a declaração em separado – a não ser que um dos dois tenha despesas dedutíveis maiores do que o rendimento.

Se o casal optar pela declaração conjunta, a sogra ou sogro poderão ser incluídos também como dependentes.

Pais, avós e bisavós
Essas pessoas podem ser incluídas como dependentes, se tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não, de até R$ 22.847,76 em 2017. Normalmente é vantajoso colocar esses parentes como dependentes se as despesas dedutíveis forem superiores aos rendimentos – que incluem aposentadoria, por exemplo.

Outros casos
Se o contribuinte tiver a guarda judicial de um menor pobre de até 21 anos que crie e eduque, poderá declarar essa pessoa como dependente. Outro caso em que é possível incluir como dependente é o de pessoa absolutamente incapaz, desde que o contribuinte seja seu tutor ou curador.

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15 mar Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins

A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Ela tem um projeto pronto que ainda deverá ser aprovado pelo Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é simplificar a tributação.

PIS e Confins são contribuições federais que incidem sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Incidem tanto sobre o faturamento ou o auferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado; sobre o pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei; e sobre a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público.

Atualmente, conforme explica Rachid, as contribuições permitem acumulação de crédito de forma diferente, dependendo do setor. “Se compro um refrigerador, ele tem crédito no processo produtivo. Se compro no escritório, não tem. A ideia é que tudo que você comprar vai ser crédito. Pagou x esse é o valor que vai creditar”, disse. “Isso gera litigiosidade grande”, pondera.

Unificação das duas contribuições será feita em etapas

A unificação das duas contribuições será feita em etapas. Ambas equivalem a quase 4% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país). O primeiro a ser modificado é o PIS, que equivale a quase 1% do PIB.

“Muda modelo, testa a alíquota. Uma vez trabalhado isso, teríamos o segundo movimento de adequar a Cofins para ser semelhante. Neste momento, será possível proceder a unificação”. Ainda não há a previsão de quanto tempo seria necessário para a unificação.

O secretário explica que a alíquota poderá ser alterada, mas que não haverá aumento de encargos: “Vou aumentar a carga? Não. Vamos simplificar o modelo”, garante.

Para Jorge Rachid, a Receita tem um projeto pronto que aguarda a apresentação formal ao Ministério da Fazenda e à Presidência da República. Aprovado, será encaminhado ao Congresso Nacional para votação.

“Eu entendo que seria satisfatório, a exemplo do que ocorre na Europa, termos poucas alíquotas. Acho que temos que levar nosso sistema tributário para um sistema que o mundo conheça. Não posso falar para um investidor que quer investir no Brasil e me pergunta quanto paga de Previdência que isso depende do produto”, diz. E acrescenta: “Isso é errado”.

A simplificação tributária – com a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – é um dos 15 pontos que o governo destacou como prioridade do ponto de vista fiscal e econômico, após o adiamento da votação da reforma da Previdência.

Fonte: LegisWeb

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27 fev MEI: VOCÊ TEVE O SEU CNPJ CANCELADO? SAIBA COMO REVERTER A SITUAÇÃO

Mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) tiveram o seu CNPJ cancelado no final de janeiro. O cancelamento foi causado por falta de pagamento de taxas e tributos e, também, da prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB).

Os MEIs foram cancelados por não terem pagado nenhuma guia mensal (DAS) nos anos de 2015, 2016 e 2017 e não entregarem as declarações anuais (DASN-Simei) de 2015 e 2016.

Como reverter a situação

Mesmo sem o interesse em voltar ao negócio, ainda é preciso que todas as pessoas excluídas acertem as contas com a Receita Federal, já que os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

O MEI precisa verificar quais são as guias mensais que não foram pagas e gerar os documentos para quitação. Caso o problema sejam com as declarações anuais, o MEI deve providenciar o preenchimento. Além disso, ele deverá pagar multa no valor mínimo de R$ 50 por ano em atraso, ou de 2% ao mês calendário.

Também é possível que os MEIs parcelem seus débitos em até 60 meses, com valor mínimo de R$ 50 por prestação.

Mas atenção: não é possível reativar o CNPJ que foi cancelado. Para voltar ao negócio, o empreendedor terá que realizar um novo cadastro como MEI. Mas, mesmo sem quitar as dívidas do CNPJ cancelado, o MEI consegue se cadastrar novamente no programa e permanecer no mercado formal. Porém, todos os impostos, contribuições e penalidades continuarão no CPF do titular.

Conte com a Resoluto para resolver sua situação, entre em contato que faremos uma consulta GRATUITAMENTE!

Fonte: Revista, Pequenas empresas grandes negócios

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05 jan CFC lança sistema para prestação de contas da Educação Profissional Continuada

Os profissionais da contabilidade que devem cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (EPC), do Conselho Federal de Contabilidade, poderão enviar o relatório de atividades aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), em 2018, por meio de um sistema específico desenvolvido pelo CFC. Os contadores e técnicos em contabilidade que estão sujeitos à EPC são estabelecidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 – e suas revisões.

O envio dos documentos que comprovam o cumprimento da EPC, até 2017, era feito, pessoalmente, nos CRCs. Exceção a essa prática existia apenas em São Paulo, onde o CRCSP já dispunha de um sistema eletrônico próprio para a prestação de contas da Educação Continuada. Esse sistema continuará disponível aos profissionais paulistas. Aos demais profissionais do País que cumprem a EPC, a partir do ano que vem, o sistema desenvolvido pelo CFC vai permitir o envio do relatório de atividades de forma eletrônica.

Apesar de o sistema entrar em operação em 2018, caso seja do interesse dos profissionais, os CRCs ainda receberão os documentos que forem protocolados fisicamente.

O período de prestação de contas da Educação Continuada é de 1º a 31 de janeiro.

Para acessar o sistema de prestação de contas da EPC, a partir do dia 1º de janeiro de 2018, devem acessar: cfc.org.br/epc/

 

Fonte: Legisweb

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04 jan Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1775/2017 estabelece prazo de entrega da Dirf para 28 de fevereiro.

Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1775/2017 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2017 – Dirf 2018.

A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018, por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2018 – de uso obrigatório – disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na Internet.

Fonte: Legisweb

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03 jan Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa.

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União.

Para agilizar a relação entre a Receita e o Contribuinte, a adesão ao PERT também implicou no expresso consentimento do contribuinte quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do inciso VI do §5º do art. 4º da Instrução Normativa RFB 1.711/2017.
Em dezembro, o primeiro lote de cobrança foi postado na caixa postal eletrônica dos 405 pessoas jurídicas optantes pelo PERT. Estes contribuintes foram selecionados por acumularem os maiores valores de obrigações correntes em aberto, em um total de R$ 1,6 bilhão.

A avaliação parcial realizada em 28/12/2017 indica que dos valores originalmente em aberto, R$ 424 milhões foram regularizados pelos contribuintes.

Durante o mês de janeiro de 2018 a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo PERT, bem como dará prosseguimento a cobrança e eventual exclusão dos contribuintes já cobrados.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará a exclusão do devedor do Pert.

Para saber mais visite o site da Receita, que traz a legislação do PERT:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/legislacao/legislacao-por-assunto/copy_of_prt-programa-de-regularizacao-tributaria

Fonte: Legisweb

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18 dez Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no país. Segundo Eunício, o refinanciamento das dívidas será de grande ajuda para essas empresas – que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

– É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional – declarou o presidente.

O projeto é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e foi relatado na CAE pelo senador José Pimentel (PT-CE). O senador ressaltou a importância da aprovação da medida, afirmando que as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa.

– É uma das matérias mais importantes que o Congresso aprovou nos últimos anos. Vai beneficiar mais de 600 mil empresas que estão inadimplentes – afirmou.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) lembrou que são as pequenas empresas que mais empregam e mais arrecadam impostos. Para o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto pode ajudar o país se recuperar mais rapidamente da crise econômica. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Raimundo Lira (PMDB-PB), Omar Aziz (PSD-AM), Armando  Monteiro (PTB-PE), Hélio José (PMDB-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também elogiaram a matéria.

Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a “cultura de não pagamento de dívidas”. Serra disse que é preciso pensar em “outros caminhos” para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas “um pequeno arranjo”, lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser “um alívio” para as pequenas empresas.

Adesão

Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

O projeto estabelece ainda que a adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. O texto fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.

Fonte: Fenacon

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15 dez Receita paga hoje o último lote do ano de restituição do IR

A Receita Federal paga hoje (15) o sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. O lote contempla cerca de 1,9 milhão de contribuintes, que vão receber R$ 2,88 bilhões.

A Receita também paga R$ 231,4 milhões a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chega a R$ 3,11 bilhões para 2.038.984 contribuintes.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones.

As restituições têm correção de 6,19%, para o lote de 2017, a 100,48% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até agora.

O dinheiro estará depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deve ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Quem não recebeu a restituição e está fora do lote de dezembro caiu na malha fina. Nesse caso, os contribuintes devem consultar o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) para descobrir a irregularidade, erro ou omissão que impede o ressarcimento. Segundo o Fisco, 747 mil declarações do IRPF 2017 ficaram retidas por causa de inconsistências nas informações prestadas. A quantidade corresponde a 2,46% do total de 30.433.157 documentos entregues neste ano.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato de processamento. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Fonte: Legisweb

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14 dez Empregadores em débito com o FGTS poderão parcelar a dívida para pagar os trabalhadores

Resolução foi aprovada nesta terça-feira e pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado. A nova medida permitirá que as empresas devedoras parcelem suas dívidas de débitos rescisórios com o Fundo de Garantia e, assim, o trabalhador consiga receber o dinheiro.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explica que a decisão teve dois objetivos: beneficiar os trabalhadores que ficaram sem receber, ajudar as empresas em dificuldades e recuperar recursos que deveriam estar na conta do FGTS. “Nossa economia está se recuperando e os empregos estão voltando a crescer, mas ainda vivemos um momento de dificuldade e precisamos ser sensíveis a isso. Ao mesmo tempo, precisamos ser responsáveis com os recursos do Fundo de Garantia”, pondera.

O Secretário-Executivo do Conselho Curador, Bolivar Tarragó, explica que muitas dessas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, pois a resolução do Conselho obrigava que esse pagamento fosse à vista. “O parcelamento dos débitos rescisórios vai possibilitar que aqueles empregadores que querem pagar o FGTS, mas não conseguem regularizem a situação”, explica.

Tarragó lembra que empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem esse documento, eles não conseguem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos. “Ou seja, é do interesse do empregador regularizar sua situação com o FGTS e, com isso, o trabalhador também vai sair ganhando”, avalia.

Para evitar que empregadores deixem de pagar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a regra vale apenas para quem estiver com débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017. Um levantamento feito pela Caixa aponta para 421.012 empresas privadas e 4.845 públicas nessa situação. O montante da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS. Se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com anuência do sindicato de trabalhadores da categoria.

PERCENTUAL DÉBITO RESCISÓRIO PARCELAS INICIAIS
Até 10% À vista
De 10 a 20 % Até 03
De 21 a 30 % Até 06
De 31 a 40% Até 09
Acima de 40% Até 12

Fonte: Ministério do Trabalho

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