Reso | 2017 novembro
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novembro 2017

30 nov Proposta para Refis do Simples dará 180 meses para pagar dívidas

Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei que permitirá o parcelamento com desconto de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples. As regras serão as mesmas da medida provisória (MP) do Refis para grandes e médias empresas, cuja adesão encerrou no mês passado.

Após a sanção do projeto, será aberto um prazo de 90 dias para inscrição no programa e parcelamento das dívidas. Poderão ser renegociados os débitos vencidos até novembro de 2017, o que suspenderá as notificações da Receita sobre a inadimplência e ameaça de exclusão do Simples.

O plano era votar a proposta no plenário da Câmara dos Deputados ontem e no Senado até o fim do ano, mas a primeira votação ainda não tinha ocorrido até o fechamento desta edição por divergências sobre outros projetos. O projeto é articulado pelos parlamentares e Sebrae para evitar que 560 mil empresas do Simples notificadas pela Receita a regularizarem sua situação fiscal até 31 de janeiro – do contrário, serão excluídas desse regime tributário.

Conforme antecipado pelo Valor PRO, serviço de tempo real do Valor, o programa reproduzirá as mesmas regras do Refis para as médias e grandes empresas, aprovado em uma medida provisória (MP) recentemente. As empresas do Simples ficaram de fora, após veto do presidente Michel Temer, porque dependiam da aprovação de uma lei complementar, o que deve ocorrer agora.

O Refis do Simples exigirá o pagamento de um “sinal” de 5% do total da dívida consolidada, que pode ser parcelado em cinco meses. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 90% nos juros e 70% nas multas. O parcelamento em 145 vezes abaterá 80% dos juros e 50% das multas. Quitar a dívida em 175 meses reduzirá os juros em 50% e as multas em 25%. Em todos os casos os devedores ficaram isentos dos encargos legais e advocatícios.

Relator do projeto, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) defendia regras mais favoráveis, mas cedeu para diminuir as resistências do Executivo. “O governo não abre mão de ser algo absolutamente igual ao que foi para as médias e grandes empresas”, afirmou. Apesar disso, emendas ainda podem ser votadas no plenário para alterar o texto.

A Receita Federal se manifestou contra a proposta nas reuniões, com o argumento de que o Refis privilegiará os maus pagadores. Mas foi vencida pela articulação política do governo, que defendeu que não é possível negar as pequenas empresas o tratamento dispensado as grandes e que isso causaria problemas políticos com a base aliada no Congresso, que votou em peso para incluir o Simples já na MP.

As parcelas, segundo o projeto, serão de no mínimo R$ 300. A exceção é o microempreendedor individual (MEI), que terá a parcela mínima decidida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à Taxa Selic e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Para agilizar a votação, o acordo costurado envolveu reduzir o projeto apenas ao Refis. Outras propostas estudadas pelo relator, como o cadastro positivo fiscal, para privilegiar os bons pagadores, e regras para facilitar a abertura de micro e pequenas empresas pela internet, ficarão para um projeto mais completo a ser votado em 2018.

Fonte: Legisweb

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29 nov Crédito especial para microempreendedor individual é aprovado na Comissão de Finanças

Proposta trará efeitos altamente benéficos para a atuação dos microempreendedores

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, para estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI). Foi aprovado o Projeto de Lei 940/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O texto obriga o Poder Executivo a regulamentar o crédito especial estabelecendo requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito e definindo taxas de juros máximas, valor máximo por cliente, prazo mínimo das operações entre outras exigências.

Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem microcrédito. Pelo texto, o apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.

O deputado Covatti Filho (PP-RS), que relatou a matéria na comissão, apresentou parecer pela adequação financeira e, no mérito, pela aprovação.

Segundo ele, o projeto cria, de maneira engenhosa, uma solução para algo que tem se revelado especialmente crítico para os microempreendedores no Brasil: a dificuldade de acesso a linhas de crédito para o financiamento de suas atividades, sobretudo no estágio inicial. “Ao instituir regras creditícias específicas para a figura do MEI, a proposição contribui de forma consistente para a superação desse importante obstáculo”, avaliou Covatti Filho.

Requisitos e benefícios
Entre os requisitos já previsto no texto para que o MEI tenha acesso ao benefício estão: a capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar; a situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e a regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.

Atualmente, entre os benefícios que o MEI tem direito estão: cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo); isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento; e redução da carga tributária com baixo custo para se formalizar; entre outros.

Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Fenacon

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28 nov Simples Nacional: Parecer da PGFN prevê que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo Simples

A Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAT/PGFN) divulgou, neste mês, parecer sobre a possibilidade de opção ao regime tributário diferenciado do Simples Nacional,  por parte dos profissionais que desempenham atividades de cabelereiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador que mantenham contrato de parceria com salões de beleza, na forma da Lei n° 12.592, de 2012, alterada pela Lei n° 13.352, de 2016.

O análise jurídica realizada pela PGFN concluiu que o contrato de parceria celebrado entre o profissional e o salão de beleza não se caracteriza como contrato de trabalho e pressupõe ausência de subordinação, essencial à caracterização da relação de emprego. Ou seja, não havendo subordinação, o profissional que exerça atividades no salão de beleza parceiro pode aderir ao Simples Nacional, seja como Microempreendedor Individual – MEI, como Microempresa – ME ou como Empresa de Pequeno Porte – EPP. Entretanto, é importante destacar que os serviços devem ser prestados pelo próprio titular da pessoa jurídica optante.

Fonte: Legisweb

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24 nov Releitura da norma tributária favorece a terceirização

Segundo especialistas, o Fisco buscou solucionar divergências

Um entendimento da Receita Federal pode tornar a terceirização trabalhista ainda mais vantajosa ao empregador, mas o tema não está pacificado. Segundo especialistas, o Fisco buscou solucionar divergências, mas abriu espaço para movas contestações e discordâncias.

Com a nova interpretação, a Receita Federal buscou esclarecer que tipo de despesa com mão de obra seria passível de gerar crédito tributário relativos ao PIS e a Cofins.

Hoje, a maioria das empresas paga uma alíquota cheia de PIS e Cofins de 9,25% sobre a receita bruta, mas esse valor pode ter descontos.

Esses descontos são calculados sobre despesas da empresa, como a compra de insumos, desde que diretamente ligadas à operação da companhia. E podem ser usados para abater outros tributos.

No texto, com o nome técnico de ‘solução de divergência’, a Receita diz que podem gerar créditos de PIS e Cofins os “dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para oferecer mão de obra temporária” aplicada diretamente na produção ou na prestação de serviços.

Parte dos especialistas avalia que a Receita fala apenas em mão de obra ‘temporária’ porque quando a consulta foi feita, em janeiro, a terceirização da atividade principal não era permitida –a lei foi ampliada em março.

Para Pedro Teixeira, sócio do Bichara Advogados, como a terceirização só era permitida em atividades que não eram ligadas diretamente à atividade-fim das empresas, era ponto pacífico que as despesas com terceirização não geravam crédito tributário.

Mas Teixeira avalia que a mudança na lei trabalhista e a solução da Receita abrem espaço para isso, ainda que o texto do Fisco não se refira claramente à terceirização.

“Os valores que eu pago para a terceirizada podem gerar créditos de PIS e Cofins porque está entendido que eles são insumo para a minha operação”, diz ele.

Não é o que pensa Valéria Zotelli, sócia da área tributária do Miguel Neto.

Segundo ela, a Receita se refere à mão de obra temporária e interpretar além disso é “temerário”.

A regulamentação tributária, diz Zotelli, permite que as despesas das empresas com insumos gerem crédito tributário, mas nega o mesmo para despesas na contratação direta de funcionários.

E interpretações anteriores da própria Receita, lembra ela, negavam essa possibilidade para a contratação de mão de obra por meio de pessoa jurídica tentando evitar uma espécie de “planejamento tributário” das empresas com base na terceirização.

Fernanda Sá Freire, sócia da área tributária do Machado Meyer, diz que a posição da Receita é suficiente para sustentar o argumento de que a terceirização da atividade principal é passível de gerar crédito de PIS e Cofins, mas admite que a solução do Fisco não abordou especificamente a questão.

Para João Cayres, secretário-geral da CUT (Central Única dos Trabalhares), a geração de créditos tributários pelo trabalho terceirizado estimula a precarização do trabalho. “Eles estão transformando a mão de obra em insumo. É a mercantilização total da pessoa”, afirma.

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23 nov Programa Especial de Regularização Tributária: Ampliado o prazo para desistência de ações sobre débito incluído no Pert no âmbito da RFB

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.762/2017 – DOU 22.11.2017, foi alterado os arts. 8º e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para:

a) prorrogar o prazo para a comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito que tenham por objeto débitos incluídos no Pert, que deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 30.11.2017 (antes era previsto para 14.11.2017);

b) a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert (antes, a data prevista para consolidação era até o dia 31.08.2017), dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma do principal, das multas e dos juros de mora.

Fonte: Legisweb

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22 nov Receita Federal está em busca dos contribuintes que guardam fortunas em casa

A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país

A Receita Federal está intrigada com um novo fenômeno entre os contribuintes do país: a “síndrome de Tio Patinhas”. Assim foi informalmente batizado o hábito de alguns brasileiros de guardar verdadeiras fortunas – dignas de ornar o cofre do mais rico pato dos quadrinhos – em casa. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO sob a condição de anonimato, cerca de 140 pessoas declararam ao Fisco que mantém pelo menos R$ 10 milhões em espécie debaixo do colchão. A cifra chamou a atenção dos auditores, que suspeitam de transações ilegais, corrupção, propina e sonegação. Em busca de identificar os detentores de malas recheadas de dinheiro, uma nova norma será baixada. A expectativa é coibir a lavagem de recursos no Brasil.

Com o aumento da divulgação dos casos de corrupção, principalmente por causa da Operação Lava-Jato, a Receita Federal criará uma regra para dificultar essa circulação indiscriminada de malas de dinheiro de propina. Uma instrução normativa foi editada e publicada no Diário Oficial com uma nova obrigação fiscal para todos brasileiros: a partir do início do ano que vem, pessoas físicas ou empresas que receberem acima de R$ 30 mil em espécie – em uma ou em várias operações – deverão fazer uma declaração mensalao Fisco.

De acordo com técnicos ouvidos pelo GLOBO, o governo pretende identificar quem compra carros, imóveis, joias e outros bens caros em dinheiro vivo. A ideia é que mapear a circulação de moeda em espécie facilitará a identificação do crime da lavagem. Num segundo momento, a intenção é arrecadar tributos sobre esse capital e, consequentemente, melhorar o resultado das contas públicas.

A instrução normativa, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, determina que todo o recebedor dessa quantia preencha a “Declaração de Operações Líquidas com Moeda em Espécie”. A pessoa física e a empresa que não declarar que recebeu mais que R$ 30 mil de uma pessoa e for descoberta pela autoridade tributária será multada. O valor varia entre 1,5% a 3% do total da operação. A punição também valerá para quem prestar informações incompletas.

Estabelecimentos – como joalherias e galerias de arte – que fazem transações acima de R$ 30 mil já são obrigados a enviar um comunicado para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Num segundo momento, a ideia é fechar um acordo para determinar que a notificação seja feita apenas para a Receita Federal, que compartilhará a informação.

CAÇA AOS ‘TIOS PATINHAS’

Formalmente, a Receita Federal anunciará que não quer identificar os estoques de dinheiro vivo que cada contribuinte tem. No entanto, os técnicos já apuraram que vários brasileiros foram alertados por advogados a declarem um alto valor de papel moeda em casa. O antigo hábito de guardar dinheiro embaixo do colchão seria apenas uma estratégia. Justificaria, por exemplo, a descoberta de um bem valioso por algum auditor da Receita Federal ou pela Polícia Federal.

— Se a gente chegar e descobrir um iate, uma Ferrari ou até um novo apartamento no nome da pessoa, ela vai ter como justificar que tinha a quantia em dinheiro em casa para adquirir esse bem e que não fez nada de errado — frisou um técnico. — Ou seja, declarar dinheiro em casa funciona como uma espécie de “seguro” para uma possível lavagem de dinheiro no futuro.

VISITA DA RECEITA EM CASA

Após identificar essa manobra, a ideia da autoridade tributária é investigar a fundo os maiores detentores de fortunas em dinheiro vivo declaradas. Por isso, os que declaram as maiores quantias devem receber em breve a visita de auditores. Eles querem verificar se a quantia existe ou foi apenas inventada na declaração de Imposto de Renda.

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21 nov Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Fonte: Legisweb

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17 nov Empresas podem perder Simples Nacional se não corrigirem declaração

Das cerca de 100 mil empresas que caíram na malha fina da Receita Federal (RF), por causa da declaração mensal do Simples Nacional, apenas 11% delas corrigiram os erros identificados. O balanço foi divulgado nessa segunda-feira (13), pela Receita.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação voltado a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais. Assim, o contribuinte só precisa pagar uma guia.
O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, explica os motivos que levaram as empresas a cair na malha fina.
A correção precisa ser feita até 20 de novembro. O subsecretário de Arrecadação da Receita cita as punições que devem ser dadas às empresas que não regularizarem a situação.
As empresas irregulares podem ser punidas com exclusão do Simples Nacional.
Para fazer a regularização também é preciso gerar o boleto e pagar o valor complementar identificado. O próprio sistema, disponível na página do Simples Nacional, na internet, aponta as declarações que precisam ser corrigidas.

Fonte: Legisweb

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16 nov O que você precisa saber sobre reforma trabalhista nas PMEs

A reforma trabalhista está promovendo mudanças no regime de contratação. Veja como as alterações interferem na relação de PMEs com seus empregados:

Recentemente, o Congresso aprovou uma ampla reforma trabalhista. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho e entram em vigor a partir de 11 novembro — que é quando termina o prazo legal de 120 dias para a implantação do novo dispositivo.

Como já existem muitos conteúdos tratando das alterações sob o viés das grandes empresas, este artigo é para orientar você, empreendedor(a), que é responsável por uma startup ou por uma scale-up (empresa de crescimento contínuo)Clique aqui e veja uma tabela comparativa detalhada de cada mudança na legislação.

A reforma traz mudanças que vão impactar diretamente a sua operação. E é fundamental que você as conheça para tirar o melhor proveito delas.

O que muda para as pequenas empresas?

O fato é que não há, na reforma, uma distinção entre portes de empresas. Mas o que resulta proveitoso para quem é responsável por um pequeno negócio é algo que, de certa maneira, é proveitoso para todos: a flexibilização de forma.

Você deve ter ouvido críticas a respeito dessa flexibilização, de como ela implica a revogação de determinados direitos dos trabalhadores. Mas isso é equivocado: o que muda é a forma como esses benefícios serão assegurados, que comporta uma variação que antes não existia.

A meu ver, a flexibilização é especialmente benéfica para pequenas empresas. Para o modelo de negócio que está em desenvolvimento, a inflexibilidade era um tremendo desafio. O modelo de contrato era muito rígido e universal; uma grande empresa tem mais recursos para se ajustar a regras que não são tão favoráveis. Mas o empreendedor era muito mais sensível.

Por exemplo: a compensação de jornada de trabalho. Agora, há a possibilidade da compensação em regime de banco de horas individual ser feita em até 6 meses (antes só poderia ser semanal).

Isso significa que o pequeno empreendedor tem a possibilidade de fazer um banco de horas sem ter que depender de sindicato para o qual nem sempre uma pequena empresa será prioridade.

A pequena empresa pode conseguir acordo de compensação de jornada mediante um acordo individual, o que é muito mais dinâmico e eficaz. A questão do trabalho remoto também foi abordada: até hoje não havia regulamentação específica, o que causava dúvidas e insegurança, e agora há uma regulamentação específica.

Outro desafio que a legislação antiga para o empreendedor dizia respeito à contratação de executivos. Era muito difícil para empresas de menor porte competir com as grandes multinacionais nesse campo.

Mas, agora, há uma série de dispositivos novos que possibilitam a autonomia de vontade em certos contratos de trabalho — podendo haver até cláusula de arbitragem. Isso proporciona maior amplitude de negociação entre empresas e empregados — o que também beneficia os empreendedores.

Fonte: Exame.com

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14 nov Apenas 11% das micro e pequenas empresas regularizaram situação na Receita

Apenas 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina da Receita Federal regularizaram a situação junto ao órgão, de acordo com balanço divulgado ontem (13). No total, a Receita Federal identificou a existência  de  informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.

De acordo com a Receita, as  empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a  penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

Para se regularizar, a empresa deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar. O próprio PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

Segundo a Receita, as quase 100 mil empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

Fonte: Fenacon

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