Reso | 2017 outubro
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outubro 2017

31 out Prazo para adesão ao Refis prorrogado até 14 de novembro

O relator do Refis na Câmara, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) anunciou no fim da tarde desta segunda-feira, 30, que o presidente Michel Temer assinou nova medida provisória (MP) prorrogando de 31 de outubro até 14 de novembro o prazo de adesão ao programa de parcelamento tributário com a União.

“Conforme adiantamos, o presidente Temer assinou a MP que prorroga a adesão ao Refis até 14 de novembro”, escreveu o peemedebista em sua conta oficial no Twitter.

A MP deve ser publicada no Diário Oficial da União até esta terça-feira, 31, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Como mostrou nesta terça o Estadão/Broadcast, o governo poderia deixar de arrecadar de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão caso mantivesse o prazo atual de adesões ao Refis, de acordo com cálculos do relator da MP do programa no Senado, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Fonte: Fenacon

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30 out Secretaria de Inspeção do Trabalho intensifica combate à informalidade

Ações do Plano de Combate à Informalidade do Trabalhador Empregado serão reforçadas neste fim de ano, para garantir a proteção social dos trabalhadores contratados pelo comércio para o período de festas

As ações do Plano de Combate à Informalidade do Trabalhador Empregado serão intensificadas neste fim de ano, com o objetivo de garantir a proteção social dos trabalhadores contratados pelo comércio com a chegada das festas. A informação é da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, que começa, a partir deste mês de outubro, uma fiscalização mais abrangente nesse setor.

Desde 2014, a SIT vem implementando esse novo plano, cuja finalidade é a prevenção e conscientização de empregadores e trabalhadores sobre os benefícios do registro formal (carteira assinada) e também sobre os riscos de manter seus empregados na condição de informalidade.

A fiscalização utiliza em suas auditorias a Notificação para Comprovação do Registro do Empregado (NCRE), por meio do Sistema Auditor, uma ferramenta criada especificamente para combater de forma mais eficaz a informalidade.

“A NCRE favorece a formalização espontânea e aumenta a eficiência e a amplitude das ações fiscais, com foco naqueles empregadores que insistem em manter empregados sem registro”, explica o diretor de Fiscalização da SIT, João Paulo Ferreira Machado.

O sistema reduz a concorrência desleal, valorizando aquele empregador que contrata corretamente. A SIT está fazendo um esforço adicional para orientar e alertar os empregadores quanto aos benefícios da formalização e aos riscos de manter o empregado sem a carteira assinada.  Além de multa, o empregador pode ser excluído do Simples Nacional quando omite o trabalhador da sua folha de pagamento ou dos documentos trabalhistas.

Em outubro, a SIT encaminhou à Receita Federal uma relação com mais de 2 mil empresas que omitiram da folha de pagamento, de forma reiterada, segurados empregados, para que se processe a exclusão do benefício fiscal na forma da lei.

“O empregador deve estar atento e fazer o registro do seu empregado, assinar sua carteira de trabalho e declarar o trabalhador ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)”, informa João Paulo Machado.

A falta de registro é uma das infrações trabalhistas mais graves, pois a formalização é a porta para todos os direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo licença maternidade, férias, FGTS, seguro acidente de trabalho e aposentadoria, entre outros direitos.

“Não há prazo para o cumprimento dessa obrigação. Mesmo o trabalhador em experiência deve estar registrado. O registro deve ser feito antes do início da atividade do trabalhador, pois quando a fiscalização chega, só resta ao auditor-fiscal do Trabalho aplicar as penalidades”, ressalta João Paulo Machado.

Fonte: Ministério do Trabalho

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27 out Programa Especial de Regularização Tributária – PERT: Regulamentação junto RFB e PGFN

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017 – DOU 1 de 26.10.2017, que altera a regulamentação junto à Receita Federal do Brasil do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) disposta na Instrução Normativa RFB nº 1.711/17.

A Instrução Normativa esclarece ainda que os contribuintes que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Com a revogação do inciso III do parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, veio à tona à possibilidade de parcelamento de débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, e débitos de lançamento de ofício em decorrência de crimes de sonegação, fraude ou conluio.

Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06, permanecem vedados a inclusão do PERT.

No texto original da Lei nº 13.496/17, publicada no DOU de 25/10/2017, constava a possibilidade de inclusão dos referidos débitos no PERT, porém, o dispositivo foi vedado, segue a íntegra das razões do veto:

“O SIMPLES Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária. Além disso, abrange débitos tributários federais, estaduais e municipais, de forma que não podem a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinar sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional, a teor do § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 2006”.

Os optantes pelo Pert na vigência da Medida Provisória 783/2017, terão as opções migradas automaticamente e farão jus às mesmas condições previstas na Lei 13.496/2017, sendo desnecessário efetuar nova opção. Neste caso, no momento da prestação das informações para consolidação o contribuinte poderá alterar a modalidade em que pretende parcelar a dívida.

Através da Portaria PGFN nº 1.032/2017 – DOU 1 de 26.10.2017, será permitida a inclusão no Pert, junto à PGFN, os débitos provenientes de tributos de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.

Para efetuar a inclusão de débitos inscritos em Dívida Ativa anteriormente vedados, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da RFB do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

Fonte: Legisweb

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26 out Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária esta disponível

Estará disponível a partir das 8h de hoje (26) a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de ontem, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A regulamentação da adesão por parte da Receita Federal está disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro.

Dentre as novidades da Lei, destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da Medida Provisória, estes débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A Lei traz uma nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. Ainda, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

A Instrução Normativa esclarece ainda que os contribuintes que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Fonte: Fenacon

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25 out Simplificação de normas para abertura e fechamento de empresas será debatida

A Comissão Mista de Desburocratização fará, na quinta-feira (26), audiência pública interativa a partir das 15h. Serão discutidos temas como a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; a flexibilização das regras dos serviços notariais e de registro, para estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidades dos serviços; e a redução do tempo para concessão de patentes, especialmente de remédios.

Foram convidados para a audiência os presidentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Luiz Otávio Pimentel; do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Sergio Jacomino; e do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Gaiger Ferreira.

Para participar da audiência com perguntas e comentários, basta acessar o Portal e-Cidadania ou ligar para o Alô Senado, pelo número 0800 612211.

Fonte: Legisweb

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24 out Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao programa do Simples

Fisco identificou que contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto

A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão.

Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, João Paulo Martins, quando acessarem o programa do Simples, os 100 mil empresários serão informados de que se valeram de descontos indevidos e, por isso, precisam retificar suas declarações e pagar os tributos corretamente. Quem não fizer os ajustes necessários, será excluído do Simples no final do ano.

Martins explicou que micro e pequenas empresas optantes do regime precisam apresentar uma declaração mensal à Receita. Assim, quem não puder acessar o sistema, não conseguirá cumprir com essas obrigações. Hoje, cerca de 7 milhões de companhias estão enquadradas no Simples. Ele pode ser utilizados por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. Em 2018, esse montante subirá para R$ 4,8 milhões.

Os cruzamentos feitos pela malha fina das pessoas jurídicas mostraram que os contribuintes passaram a marcar campos do programa do Simples que, quando são preenchidos, automaticamente reduzem o imposto a pagar. De acordo com Martins, o Fisco observou que as empresas passaram a utilizar campos como o de imunidade, isenção/redução cesta básica ou lançamento de ofício com mais frequência e sem amparo legal.

— Verificamos até mesmo que escritórios estavam orientando seus clientes a marcarem os campos de imunidades e isenções para tentar sonegar — afirmou o subsecretário.

A regra do Simples prevê, por exemplo, que quando a União, o estado ou município conceder isenção ou redução de PIS/Cofins e ICMS para produtos da cesta básica, as empresas do regime podem se beneficiar deste incentivo caso seja editada uma lei específica para isso. Foi por isso que esse campo passou a fazer parte da declaração do Simples. O problema é que não há em vigor nenhuma lei específica que enquadre as micro e pequenas empresas optantes na isenção de cesta básica. Portanto, nenhum contribuinte poderia ter marcado esse campo.

A Receita já havia vinha trabalhando para ajustar o programa e evitar marcações indevidas. Em junho deste ano, por exemplo, foi publicada uma nova versão do programa do Simples restringindo as hipóteses em que o contribuinte poderia selecionar as opções imunidade, isenção/redução de cesta básica e lançamento de ofício. No caso específico dos incentivos para cesta básica, essa marcação foi excluída justamente porque não há lei que conceda o benefício aos optantes do Simples.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Martins também destacou que os 100 mil contribuintes que precisam retificar suas declarações serão observados com lupa pelo Fisco. Assim, se alguém tentar reduzir o valor informado como receita bruta na hora de fazer a retificação para manter o imposto devido mais baixo será autuado.

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— Num caso desses nós também vamos fazer representação criminal — adiantou o subsecretário.

A Receita tem feito ofensivas em várias frentes para fechar brechas utilizadas por empresas de menor porte para sonegar impostos no país. Este ano já foram identificadas, por exemplo, irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o que indica uma sonegação de R$ 1,406 bilhão. Diante disso, o Fisco já emitiu um alerta aos contribuintes dando a eles a chance de fazer uma autorregularização antes de serem autuados.

Segundo a subsecretaria de Fiscalização, isso já trouxe resultados. Do total alertado, 8.849 empresas corrigiram suas declarações e recolheram R$ 461 milhões aos cofres públicos. No entanto, ainda existe um universo elevado de companhias que vão passar por auditoria e, com isso, terão que pagar os tributos atrasados, acrescidos de multas e juros. Segundo o Fisco, embora o foco do órgão seja identificar sonegação praticada por grandes empresas, as pequenas e médias têm um índice elevado de irregularidades e, por isso, também estão na mira.

Fonte: Legisweb

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20 out eSocial empresas 2018 vem aí: é hora de ajudar o cliente

A Fenacon divulgou uma pesquisa recente que é de grande interesse dos contadores

O ambiente de testes do eSocial empresas está disponível desde agosto e sua efetivação marcada para janeiro. Neste momento, seu cliente ainda tem muitas dúvidas sobre o assunto. Como o sistema funciona e o que muda na sua rotina são as principais questões. Que tal fazer do esclarecimento e suporte uma oportunidade?

O que é o eSocial empresas 2018?

Desde outubro de 2015, com o início do módulo Empregado Doméstico, o eSocial faz parte da rotina dos brasileiros. Através de uma ferramenta eletrônica, todas as obrigações trabalhistas passaram a ser realizadas via internet, incluindo o recolhimento de impostos em guia única. Dois anos depois, chega a vez de o sistema dar um passo à frente. Vem aí o eSocial empresas, que prevê uma nova forma de envio de informações aos órgãos de controle. Em vez de uma série de formulários e requerimentos, que chegam a somar mais de 40 processos, tudo deve ser informado por via digital. Esse é o eSocial empresas, uma nova fase do projeto federal inserido no contexto do SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital. A partir de 1º de janeiro, então, a escrituração de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas deve mudar.

Em um primeiro momento, serão atingidos negócios com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016. Ainda que sua empresa contábil não tenha clientes desse porte, vale ficar atento. Já em julho de 2018, o cronograma do eSocial incluirá todos os demais empreendimentos.

Embora toda mudança mexa com a rotina do empresário, é importante esclarecer ao seu cliente sobre as vantagens do programa. Por um lado, o governo federal deve se beneficiar com a redução na sonegação de impostos. Por outro, empreendedores devem experimentar uma diminuição dos custos justamente devido ao uso de um ambiente informatizado.

Pesquisa mostra que seu cliente não está preparado

Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) divulgou uma pesquisa recente que é de grande interesse dos contadores. A entidade avaliou como as empresas brasileiras estão se preparando para o início do eSocial. Como estamos falando de um programa que já é de conhecimento dos empresários brasileiros há alguns anos, era esperado que eles tivessem certo domínio da ferramenta. Não foi o que o levantamento da Fenacon descobriu. Ao contrário disso, entre desconhecimento e resistênciaao eSocial empresas, seu cliente está longe de estar pronto para a mudanças.

O ponto inicial destacado diz respeito às primeiras empresas que serão integradas ao programa. Das cerca de 14 mil que devem aderir já em janeiro, só duas mil estão fazendotestes no ambiente criado para isso. Esse é um dado fornecido pela própria Receita Federal. Mas a Fenacon descobriu que o cenário é um pouco mais grave. Seu levantamento revelou que só 4,4% das empresas implementaram o eSocial e que 42% sequer iniciaram o processo. Ou seja, ainda que falte menos de um ano para que todas elas tenham a sua rotina atingida pela novidade, a preocupação com o programa federal beira o zero. E por que isso acontece? Na análise da entidade, uma das explicações é o descrédito no eSocial empresas. Afinal, seu cronograma foi modificado várias vezes e, agora, o empresário brasileiro desconfia da sua real efetivação.

Outra hipótese aponta para os custos de implementação. Embora o sistema deva gerar economia no longo prazo, ele cria uma necessidade de investimento inicial que nem sempre é encarada com bons olhos pelo empreendedor. Seja qual for a razão, a hora é agora. E as empresas contábeis têm no eSocial empresas uma boa oportunidade de se aproximar do cliente para prover a solução que ele precisa.

Como fazer do eSocial uma oportunidade

Vamos resumir agora as principais ações que seu escritório pode adotar para estar mais próximo dos clientes, ajudando-o a encarar as mudanças de forma mais sadia. Lembre que mostrar o valor do seu suporte é uma das melhores maneiras de conquistar confiança, crescer e elevar seus ganhos.

Esclareça as dúvidas principais

Ainda segundo a Fenacon, das 1.332 empresas ouvidas na pesquisa, 30% estão na fase inicialde implantação. Ou seja, 70% não sabem o que virá pela frente. Parte delas não perceba a urgência e nem a importância da demanda. Diante desse cenário, cabe ao contador fazer o alerta de que não há tempo a perder e desmistificar o eSocial empresas. Neste momento, seu cliente pode estar tão cheio de dúvidas que vê a negação do problema como a melhor estratégia. Cabe a você tranquilizá-lo e mostrar-se como um verdadeiro parceiro.

Destaque as vantagens

Tudo aquilo que se posiciona como obrigação costuma desagradar o empresário brasileiro. Mas no caso do eSocial empresas, embora seja uma ferramenta nova, os reflexos esperados são bastante positivos. Além da redução de custos sobre a qual já falamos, o governo aposta no aumento da competitividade. Isso seria possível, por exemplo, a partir do momento em que o gerenciamento de 15 obrigações se tornar mais prático e menos tempo tomar. Além disso, como a ferramenta é eletrônica, menos recursos devem ser utilizados, tanto em papel quanto no número de funcionários envolvidos com a tarefa.

Mostre a importância dos testes

Embora a urgência da demanda, até 1º de julho do próximo ano deve haver tempo suficiente para ele se preparar bem. Só não dá mais para adiar o começo da implantação e o início dos testes. O ambiente para isso já está funcionando desde agosto e, no próximo mês, devem estar disponíveis as atualizações feitas no layout com base na Reforma Trabalhista. É uma excelente maneira de se familiarizar com a ferramenta enquanto a sua adoção não se torna obrigatória.

Atue como um verdadeiro consultor

Um dos pontos de maior queixa daqueles que já utilizam o eSocial desde 2015 está na falta de suporte. Ou seja, o sistema apresenta erros ou há situações corriqueiras com as quais o usuário não consegue lidar bem, mas não há a quem recorrer.

É importante tranquilizar seu cliente e se posicionar como um verdadeiro consultor. Garanta que você estará ao seu lado em todas as situações, contribuindo para que, efetivamente, o eSocial empresas resulte em benefícios e vantagens competitivas a ele.

Esteja ao lado do cliente no eSocial

Como vimos neste artigo, o eSocial empresas é uma demanda urgente, que em breve precisa estar integrada à rotina dos empreendedores no Brasil. O problema, contudo, é que eles veem a ferramenta com desconfiança e acabam adiando a atenção necessária a ela. Essa é uma oportunidade importante para o seu escritório. Estar ao lado do cliente nessa hora abre a possibilidade de mostrar o valor do serviço contábil, que vai muito além de cálculos e emissão de guias. Você pode, efetivamente, contribuir para melhorar a empresa dele. Aposte nessa ideia.

Fonte: Fenacon

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18 out Empresas contábeis são facilitadoras de investimentos no Brasil

A intenção é expandir o serviço e as parcerias a outros países

Foi lançado, no início deste mês, o Projeto Internacional Desk, resultado da união de entidades contábeis nacionais e estrangeiras para intermediação entre empresas daqui e do exterior com o objetivo de garantir investimentos no País com mais segurança. O projeto começa com o intercâmbio Brasil-Itália com parceria entre o Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e os departamentos de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex), e da Micro, Pequena e Média Indústria (Dempi), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Segundo Marcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP, a entidade assinou um acordo e uma carta de intenções com o Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti e com o Ordine Commercualisti di Roma, entidades contábeis italianas. Inicialmente, a ação será voltada a empresas e investidores da Itália com interesses no Brasil; em breve, os brasileiros também terão facilitadas as transações na Itália. “As organizações contábeis brasileiras lidam diariamente com a complexidade tributária do País, que abriga mais de 3,5 mil normas e fomenta uma das inteligências fiscais mais sofisticadas do mundo. O que as empresas querem, sejam elas de qualquer lugar do mundo, é segurança para investir em outros países, crescer e progredir.

O objetivo é fazer a intermediação entre elas e as organizações contábeis, que são as protagonistas nesse processo de assessoria e orientação”, explica. Segundo o cônsul-geral da Itália em São Paulo, Michele Pala, existem cerca de mil organizações italianas no Brasil, a maioria em São Paulo. A expectativa é que esse número aumente.

Para o presidente do Consiglio Nazionale dei Dottori Commercialisti, Massimo Miani, “o projeto é um notável trabalho em favor do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas, que precisam de orientação para investir em outro país”. A intenção é expandir o serviço e as parcerias a outros países, como Mercosul, Estados Unidos, França, Japão, além de abranger empresas de contabilidade de outros estados por meio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Fonte: Legisweb

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17 out Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.

Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que implicasse a exclusão da ilicitude — como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

Segundo o Ministério Público Federal, nos anos de 2003 a 2005, “agindo de forma consciente voluntária’’, o empresário prestou declarações falsas à Fazenda Nacional, promovendo recolhimento menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS/Pasep).

Ele foi denunciado com base no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal: prestar declaração falsa por mais de uma vez com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e contribuições.

Declarações falsas

No primeiro grau, o juiz Vítor Marques Lento, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, observou, com base na documentação apresentada, que o réu é sócio-gerente da empresa. É o empresário, portanto, quem toma as decisões, e não os encarregados de outros setores, como queria fazer crer na peça da defesa.

O magistrado também observou que o réu não conseguiu informar o nome do funcionário que, supostamente, seria o responsável pelas questões fiscais na empresa. “Aliás, não haveria razão para um simples funcionário tomar decisões nesse sentido; ou seja, pautar-se pela e para a sonegação fiscal, algo que favoreceria exclusivamente a sociedade e seus respectivos proprietários”, complementou na sentença.

Para o julgador, a situação mostra que houve dolo na declaração de valores inferiores aos escriturados com a finalidade de suprimir tributo. Esta decisão, segundo ele, coube ao gestor da empresa, no interesse desta e dos sócios-proprietários, sem que se possa atribui-la a empregados ou que tenha sido fruto de mero erro.

“Resta comprovado nos autos que a decisão de efetuar o lançamento fiscal com supressão de receitas escrituradas foi do réu, a caracterizar sua condição de autor, à luz da teoria do domínio do fato, ainda que os atos materiais de lançamento tenham sido praticados por seus funcionários”, concluiu.

Dolo genérico

A relatora Apelação no TRF-4, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, basta o dolo genérico, o qual prescinde de finalidade específica. Assim, não são importantes os motivos que levaram o réu à prática do crime.

“Ainda que se considerasse a alegação de que agiu desconhecendo a legislação tributária, certo é que, diante de dúvida sobre o regramento a seguir, não é aceitável que o contribuinte tente se eximir de sua responsabilidade. Caberia a ele o dever de certificar-se junto ao Fisco ou, com o profissional habilitado que fazia a contabilidade de sua empresa, e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, assim, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato”, escreveu a relatora.

Com a decisão, ficou mantida a condenação a três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa. Na dosimetria, prisão foi convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de cinco salários mínimos vigentes à época da execução, além de multa.

Fonte: Legisweb

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06 out Micro e pequenas empresas empregam quase 14 milhões de trabalhadores com carteira

Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015, micro e pequenos empreendimentos responderam por 13.997.569 trabalhadores formais

Mais de 98% dos empreendimentos privados brasileiros são pequenas e microempresas. Entre janeiro e agosto deste ano, as pequenas e médias empresas criaram 327 mil vagas de empregos formais no país. Segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2015, esses estabelecimentos são responsáveis por 13.997.569 trabalhadores com carteira assinada no Brasil. São números que merecem reflexão e justa celebração neste 5 de outubro, Dia da Micro e Pequena Empresa.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, enfatiza que os micro e pequenos empreendedores movimentam a economia, geram empregos e ajudam o Brasil a se desenvolver. “Os empreendedores vêm crescendo no país, não só em quantidade, mas em qualidade. Ações do governo contribuíram para esse resultado, com políticas que fomentaram o fortalecimento dos pequenos empreendedores do país, a exemplo de medidas como a criação do Supersimples, que reduziu os impostos e unificou oito tributos em um único boleto, a Lei Crescer sem Medo, que amplia o limite do faturamento anual para que as empresas entrem no lucro presumido, e, mais recentemente, a Medida Provisória 806/2017, que amplia fontes de financiamento de microcrédito com objetivo de aumentar financiamento mais barato no mercado”, explica o ministro.

Nesta quarta-feira (4), o presidente da República, Michel Temer, anunciou, em cerimônia no Palácio do Planalto, três novidades para os micro e pequenos empreendedores: o novo Portal do Empreendedor, a Semana Nacional do Crédito, que vai movimentar R$ 9 bilhões, e a ampliação do programa Instituição Amiga do Empreendedor. “Temos que prestigiar aqueles que são os campeões nacionais do emprego, os micro e pequenos empreendedores”, disse Michel Temer. “Os dados revelam uma atuação extraordinária não só no plano econômico, porque quando o empreendedor — seja grande ou pequeno — empreende, ele está praticando um gesto social na medida em que gera emprego”, acrescentou o presidente.

Regiões e setores – Apesar de uma inferioridade quantitativa, os estados da região Norte do Brasil são os mais empreendedores em termos proporcionais, segundo a Rais 2015. O Amapá está no topo desse ranking, com 78,7% de participação no estado. Lá são 9.290 micros; 1.585 pequenos; e 2.938 estabelecimentos de outros portes. É seguido pelo Maranhão (76,7%), por Roraima (74,8%) e pelo Amazonas (74,5%). O Maranhão possui 73.748 micros, 10.303 pequenos, e 25.571 outros. Já em Roraima são respectivamente 7.182, 895 e 2.720, enquanto no Amazonas estão 36.233 microempreendimentos.

O Sudeste é a região mais empreendedora. São Paulo está em primeiro lugar, com 2.506.384 empresas, das quais 1.382.899 são micro; 223.870, pequenas; e 899.615 de outros portes, totalizando 2.506.384 estabelecimentos. Depois vem Minas Gerais, com 573.255 micros, 61.306 pequenas e 314.159 de outros portes, totalizando 948.720 empresas.

O comércio é, disparado, o setor de maior número de micros e pequenos empreendimentos. São, no total, 2.578.631 empresas desses portes, sendo 2.282.734 micros e 295.897 pequenos negócios. Em seguida, serviços, com 2.035.667 empreendimentos, dos quais 1.744.804 são micros e 290.863 pequenos negócios.

Novidades – Conforme as leis complementares 123/2006 e 139/2011, considera-se microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que auferirem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Caracterizam-se como empresas de pequeno porte aquelas com receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.

A partir de 2018, entra em vigor a lei Crescer sem Medo que tem como uma de suas principais novidades a alteração do limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para que uma micro e pequena empresa saia do Simples e entre o lucro presumido. A medida cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o teto atual. Dessa forma, haverá a redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com progressão de alíquota. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

Já em relação ao microempreendedor individual (MEI) também há mudanças no teto anual de faturamento. A partir de 2018, o limite passará dos R$ 60 mil atuais para R$ 81 mil. Outra importante medida do Crescer sem Medo foi a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas, que devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal, foram notificadas a quitar os débitos até 31 de dezembro sob pena de exclusão do Simples a partir de janeiro de 2017.

Fonte: Legisweb

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