Reso | 2017 setembro
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setembro 2017

29 set MEI: MAIS DE 1 MILHÃO PODE PERDER REGISTRO

proximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) pode ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país.

Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil.

De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os MEIs têm até o próximo dia 2 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal com condições especiais e parcelamento em até 120 vezes.

Após essa data, os microempreendedores individuais poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.

O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.

A Sempe estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”.

O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Até hoje, nunca foi registrada qualquer suspensão ou cancelamento do registro de devedores.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

Fonte: Revista Pegn

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27 set Retomada da economia reforça importância do contador

Profissionais contabilistas comemoram o dia com atuação fundamental em empresas, órgãos públicos e organizações contábeis

O Brasil começa a viver uma fase de retomada do crescimento, quando empresas dos mais diversos setores e órgãos públicos precisam de informações e análises financeiras para as decisões de investimentos e ações regulatórias. Nesse contexto, o dia 22 de setembro ganha um significado maior, pois é dedicado a profissionais que têm atuação diretamente ligada, entre outras, a essas funções: os contadores. “Este profissional é muito importante, porque essa atividade têm impactos na gestão e no processo decisório empresarial, além de atividades de perícia e auditoria, que são fundamentais para o bom andamento e o crescimento da nossa economia”, comentou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

O Dia do Bacharel em Ciências Contábeis marca um fato histórico, pois nessa data, no ano de 1945, foi criado o primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil, com a assinatura do Decreto-lei n° 7.988, pelo então presidente Getúlio Vargas. Antes, havia os cursos técnicos de Contabilidade e de Contador, mas nenhum deles como ensino superior. Com a formação de nível superior, os profissionais podem atuar em áreas de maior especialização.

De lá para cá, a atividade ganhou cada vez mais espaço no Brasil. Segundo dados da Coordenação de Estatísticas da Secretaria de Políticas Públicas e Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho (MTb), em agosto de 2017 havia 127.639 contadores com carteira assinada em atividade no País. O número aponta para um crescimento nos últimos anos, já que eram 114.372 em 2012.

Regiões – A maior concentração está no Sudeste, com destaque para São Paulo, com 50.583 profissionais. Em seguida vem o Rio de Janeiro, com 11.630, e Minas Gerais, com 10.675. Os estados da Região Sul também abrigam boa parte dos contadores brasileiros. A começar pelo Paraná, quarto da lista, que tem 8.654 profissionais da área. Depois vêm o Rio Grande do Sul, com 7.430, e Santa Catarina, com 6.726.

As mulheres são maioria entre os contadores com carteira assinada. São 66.812 contadoras e 60.827 contadores, segundo dados de agosto. Na divisão por faixa etária, os números mostram que 49.472 têm entre 30 e 39 anos; 28.009 de 40 a 49; 24.020 de 25 a 29; 16.946 de 50 a 64. Os demais se encontram nas outras faixas etárias.

Conselho – Já o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) indica que o país tem 349.171 contadores ativos nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Além disso, aponta que o Brasil tem 61.864 organizações contábeis, divididas entre sociedades (35.039), empresários (13.264), Micro Empreendedores Individuais – MEI (8.857) e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – Eireli (4.704). A maioria dos profissionais ativos no CFC é do sexo masculino. São 188.260 homens, um pouco a mais do que as 160.911 mulheres que atuam na profissão.

História – A profissão de contador está ligada ao desenvolvimento da sociedade e da necessidade de proteção às posses. Essa necessidade chegou ao mundo medieval, quando foi publicado o Tratactus de Computis et Scripturis (Contabilidade por Partidas Dobradas), obra de Frei Luca Paciolo, que inseriu a contabilidade entre os ramos do conhecimento humano.

Já no Século XIX, no Brasil, a vinda da Família Real Portuguesa resultou na formação do Erário Régio, ou Tesouro Nacional e Público, e do Banco do Brasil (1808). No mesmo século, em 1840, foi publicada a obra de Francesco Villa, “La Contabilità Applicatta alle Amministrazioni Private e Pubbliche”, que fundamentou a ciência da contabilidade nos âmbitos público e privado.

A contabilidade do mundo científico iniciada no século XIX permanece até hoje, mas já aponta para novas características da profissão, diante dos avanços tecnológicos e das permanentes transformações da era moderna.

Tendências – Entre as tendências da área, especialistas destacam fusões e aquisições no mercado; profissionalização com melhorias de atendimento, de salários e rendimentos; maior eficiência com uso da tecnologia; atualização pessoal e profissional, incluindo marketing, gestão e vendas; segmentação; além da atuação global e em vários canais integrados de relacionamento.

E além de obrigações fiscais, impostos e escrituração de livros, hoje os contadores já investem cada vez mais nos conhecimentos multidisciplinares, consultoria e resolução de conflitos, para atender às demandas por profissionais com capacidade de interpretação, análise e interligação dos dados. “Com a busca pela maximização do lucro, pelo aumento de vendas e com o alcance cada vez maior dos produtos das empresas, a importância do trabalho dos contadores também deve ser crescente”, observa o ministro Ronaldo Nogueira.

Contadores famosos – Mas, se a profissão de contador está relacionada a uma ciência exata, é curioso verificar que existem contadores (ou quase contadores) conhecidos por suas atuações em outros ramos do conhecimento, principalmente o artístico.

É o caso do cantor Mick Jagger, que estudou Contabilidade e Finanças na Escola de Economia de Londres, mas mudou de ramo ao conhecer Keith Richards e Brian Jones, com quem formaria os Rolling Stones. Outro músico que figura entre os contadores famosos é o saxofonista Kenneth Bruce Gorelick, o Kenny G, formado “Magna Cum Laude” em Contabilidade pela Universidade de Washington.

Já na literatura, os contadores são representados pelo escritor John Grisham, que se formou em Contabilidade e depois estudou direito penal, aproveitando essa bagagem cultural para escrever seus best-sellers.

Contabilista – Hoje, ainda há alguma confusão entre os termos usados na profissão contábil.  O termo contabilista abrange tanto a atuação dos contadores – profissionais que cursaram Ciências Contábeis -, quanto de técnicos em contabilidade – os sucessores do antigo guarda-livros, formados por cursos profissionalizantes de escolas técnicas ou nível médio -, cuja data é celebrada em 25 de abril.

Fonte: Legisweb

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26 set Exclusão no novo Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional

Situação pode agravar quadro de desemprego no país

As micro e pequenas empresas cadastradas no sistema Simples Nacional que estão inadimplentes já estão sendo notificadas pela Receita Federal para acertarem seus débitos. Porém, muitas não têm condições para tal. Estão com a ‘corda no pescoço’ por conta da crise econômica. Mas caso não resolvam as pendências serão expulsas do regime tributário a partir de janeiro de 2018.

Por isso, a esperança de muitos empresários é que consigam se enquadrar no novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, instituído pela Medida Provisória 783 que está em votação no Congresso Nacional. O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas, mas só para as empresas não optantes do Simples. No caso das empresas do Simples, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.

Mais de 550 mil empresas enquadradas no Simples Nacional estão nessa situação. De acordo com Samir Nehme, vice-presidente operacional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, a dificuldade em pagar as dívidas aumenta o risco dessas empresas irem à falência, agravando o problema social. “Grande parte dos vínculos empregatícios se estabelecem nas micro e pequenas empresas. Se elas quebram, são mais milhares de pessoas desempregadas e acredito que ninguém queira isso, nem o empresário, nem o governo”, afirma.

De acordo com a Receita, já estão sendo notificadas este ano no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) 556 mil e 130 empresas devedoras, que respondem por uma dívida total de R$ 22,7 bilhões. A comunicação sobre os débitos é feita por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE. O prazo para acertar as contas com o fisco é de 30 dias e começa a ser contado a partir do momento da leitura do comunicado. No Refis concedido no ano passado, 137 mil empresas renegociaram R$ 12 bilhões em débitos, de um valor total devido de R$ 28,3 bilhões.

“Não conseguimos entender porque o governo não fez um parcelamento amplo e irrestrito para todas as empresas. Isso é extremamente injusto, pois a crise é igual para todos e afeta muito mais as micro e pequenas que estão no Simples, que são mais frágeis no mercado”, comenta Samir.
A MP do Refis, como está sendo chamada a Medida Provisória, deve ser votada na Câmara e no Senado até 11 de outubro, quando perde a validade.

“Hoje no Brasil já é tão difícil pagar imposto, mesmo no Simples. Perder esse enquadramento tributário é quase que uma sentença de morte para as micro e pequenas empresas. O Sebrae, a Firjan, a Fecomércio, os Conselhos de Contabilidade, todos são fundamentais para exercer uma pressão política a fim de que seja aprovado um modelo de parcelamento melhor para as empresas do Simples. Não faz sentido esse tratamento de maneira desigual”, conclui o vice-presidente operacional do CRCRJ.

Fonte: Legisweb

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21 set MEI tem até 2 de outubro para parcelar débitos tributários

De acordo com a Receita Federal, mais de 7 milhões de microempreendedores estão cadastrados no Simples Nacional, mas cerca de 60% estão inadimplentes com o fisco

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os boletos atrasados, o prazo começou no início de julho, e os microempreendedores podem parcelar as dívidas acumuladas até maio de 2016, em até 120 prestações. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.

O pedido de adesão ao parcelamento pode ser feito no Portal do Empreendedor. Na solicitação, é possível calcular o total de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível e respeitado o valor mínimo de R$ 50.

Esta é a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. De acordo com a Receita Federal, mais de 7 milhões de microempreendedores estão cadastrados no Simples Nacional, mas cerca de 60% estão inadimplentes com o fisco.

O saldo devedor atual dos microempreendedores individuais está em R$ 1,7 bilhão. O atraso no pagamento dos boletos pode prejudicar o acesso dos microempreendedores a direitos previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria invalidez. Para pedir o auxílio-doença, por exemplo, o microempreendedor precisa ter pago em dia no mínimo 12 meses seguidos.

Fonte: Legisweb

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20 set Mais de 80% das empresas brasileiras têm irregularidades

Um estudo aponta que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade perante os órgãos de controle. A organização internacional Endeavor, que publicou o levantamento, faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos ou não cumprimento de exigências de prefeituras ou da Receita Federal.

No comércio, há irregularidades em 96% dos estabelecimentos, enquanto na indústria, 92% das empresas não estão completamente regularizadas. A pesquisa foi feita a partir de uma amostra de 2.550 companhias em todos os estados brasileiros.

O estudo atribui os altos índices de irregularidade à complexidade da burocracia no país. “Esse valor ilustra a complexidade e as dificuldades impostas pelo ambiente regulatório e a disparidade entre as exigências impostas pelo Estado e a realidade das empresas”, diz a publicação.

A entidade chama atenção para o fato de que os índices de irregularidade são elevados mesmo entre os escritórios de advocacia (80%) e de contabilidade (88%), ramos que, em tese, deveriam estar mais preparados para lidar com burocracia e normas.

Como exemplo da dificuldade em manter as empresas regulares, o estudo cita que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve 558 atualizações em quatro anos. “Ou seja, cerca de uma atualização a cada três dias. Além da mudança constante na legislação dos impostos, as empresas precisam cumprir uma série de obrigações acessórias para comprovar ao Fisco que o pagamento e as exigências legais estão sendo feitos da forma correta”, destaca.

Empresas inativas

As dificuldades causadas pelo excesso de normas e obrigações também gera, segundo a pesquisa, um número elevado de empresas que continuam existindo sem funcionar. A estimativa do estudo é que 20% dos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estejam inativos, representando 3,7 milhões de empresas.

“O alto número de empresas que não ‘fecharam as portas’ formalmente geram um custo de ineficiência para a economia, pois há muitos recursos – tangíveis e intangíveis – paralisados pela situação inconclusiva e que poderiam ser realocados em formas mais produtivas, seja em um novo empreendimento ou em um já existente”, acrescenta o documento.

Soluções

O estudo aponta ainda algumas medidas que poderiam reduzir a burocracia e facilitar a abertura e fechamento de empreendimentos. Entre as propostas defendidas estão as de integrar os diferentes órgãos e secretarias, simplificar e automatizar as cobranças tributárias e inverter a lógica de fiscalização, dando mais valor nas autodeclarações dos empreendedores.

Fonte: Legisweb

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Simples Nacional

15 set REFORMA TRABALHISTA – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES – FIQUE POR DENTRO!

REFORMA TRABALHISTA – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA CLT POR ASSUNTO

REFORMA TRABALHISTA – PERGUNTAS E RESPOSTAS

REFORMA TRABALHISTA – ARTIGOS DA CLT ALTERADOS PELA LEI Nº 13467-2017 – PARTE I – ARTIGOS 2º AO 396

REFORMA TRABALHISTA – ARTIGOS DA CLT ALTERADOS PELA LEI Nº 13467-2017 – PARTE II – ARTIGOS 442-B AO 510-C

REFORMA TRABALHISTA – ARTIGOS DA CLT ALTERADOS PELA LEI Nº 13467-2017 – PARTE III – ARTIGOS 510-D AO 793-D

REFORMA TRABALHISTA – ARTIGOS DA CLT ALTERADOS PELA LEI Nº 13467-2017 – PARTE IV – ARTIGOS 800 AO 899

Fonte: Legisweb

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14 set MEI pode parcelar suas dívidas

Se Você é MEI e tem débitos em atraso, fique atento!

Até o dia 2 de outubro de 2017, todos os Microempreendedores individuais poderão parcelar suas dívidas em até 120 vezes. O governo criou uma ótima oportunidade, para os MEIs do Brasil inteiro regularizarem suas pendencias. Desde a criação do MEI nunca houve um programa de parcelamento destinado aos mesmos, porém com o grande número de empreendedores com dívidas que ultrapassam R$1,7 bilhões, o governo acabou criando em 2017 um programa de parcelamento exclusivo para o Micro Empreendedor Individual.

O programa iniciou seu prazo em 3 de julho de 2017 e vai até o dia 2 de outubro de 2017, e com certeza é uma ótima oportunidade para os MEIs ficarem em dia com o fisco. Todos os valores devidos até maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 prestações e cada prestação deve ser de no mínimo R$50. Os valores devidos a partir de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 60 vezes.

Atualmente no Brasil existem mais de 7 milhões de Microempreendedores individuais, mas assim como o número de inscrições ativas, o número de inadimplência também tem o mesmo nível de crescimento… Segundo a Receita Federal, cerca de 60% dos MEIs estão inadimplentes. Vale lembrar que mesmo estando com CNPJ ativo perante a RFB, o MEI que não estiver em dia com o pagamento de seus tributos, não terá acesso aos benefícios previdenciários como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

Se você é MEI, tem dívidas em atraso e quer fazer o parcelamento, acesse o portal da Receita federal com seus dados e código de acesso e solicite o parcelamento, para melhores orientações procure um contador de confiança para orienta-lo melhor.

Fonte: Assessoria contábil

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13 set Profissional contábil diminui caminho para abertura de empresas

Trabalho em sintonia com o cliente permite até, em muitos casos, facilidade para linhas de créditos

Abrir uma empresa hoje é mais complicado e burocrático do que até um tempo atrás. Isso porque, além de novas exigências, outras que já existiam apenas no papel, passaram a ser cobradas na prática, conforme explica Jaime Cardozo, presidente do Sescap-Ld (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região). “Uma das principais dúvidas no início de um negócio é a escolha de um regime de tributação apropriado. Para cada um deles, existem obrigações específicas. De acordo com o segmento, variam-se livros contábeis e de controles, guias, notas, encargos, tributos, contabilidade, datas de recolhimento, entre outras”.

Para amenizar os sustos que podem vir a ocorrer no ato da abertura de uma empresa e evitar outros tantos, a recomendação de Cardozo é que se procure por um profissional contábil capacitado. “Só em Londrina temos, atualmente, 630 empresas de contabilidade, mas é preciso cuidado e seguir algumas recomendações para encontrar um escritório estritamente profissional e responsável para atender às demandas do cliente”, orienta.

Além da recomendação de conhecidos, uma dica imprescindível, segundo o presidente do Sescap-Ld, é optar por um escritório que tenha o seguro de responsabilidade civil. “Cercar-se de cuidados nunca é demais. Este seguro respalda o profissional contábil em casos de possíveis tributos que, por algum erro, não tenham sido repassados ao cliente para quitação. A cobrança vem com multas e o seguro ressarci o cliente sem comprometer o relacionamento dele com o escritório, por exemplo.” O empresário contábil Leônidas Junior ainda reitera que “quando isso acontecer, é de responsabilidade do escritório contábil todas as penalidades e, assim que o fato ocorrer, o cliente deve ser comunicado de imediato”.
Cardozo ressalta que o mercado está cada vez mais exigente e destaca a importância do profissional contábil se atualizar permanentemente para suprir as necessidades dos clientes. “Não se trata de uma via de mão única. O cliente cobra e o profissional contábil precisa ter o conhecimento necessário e estar atualizado para atendê-lo.” Segundo Junior, “ao fechar o contrato de prestação de serviços contábeis, é importante que o cliente tome conhecimento de suas obrigações também para com o escritório. Ou seja, prazos de envio de documentos para registros contábeis, fiscais e trabalhistas, inclusive colocar em contrato esta obrigação. Isto porque os escritórios sem matéria-prima (documentos) não conseguem gerar as informações para o fisco”.

BENEFÍCIOS

De acordo com o presidente do Sescap-Ld, Jaime Cardozo, o profissional contábil facilita para o cliente toda a parte burocrática de uma empresa, mapeando-a para que se obtenha seu controle financeiro e econômico. “A contabilidade bem elaborada permite melhor controle das finanças, do patrimônio, dos estoques, assim como o controle de entrada e saída de recursos, fornecendo dados confiáveis para elaboração de demonstrativos contábeis, tanto para a própria empresa, quanto para outros interessados.”
Cardozo acrescenta também outras benesses como redução de custos, linhas de crédito, documentação legal em ordem, economia de tempo, cálculo correto de recolhimento de tributos e encargos.

Fonte: Sescap-Ld (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região)

Fonte: Legisweb

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12 set Devedores do Simples Nacional serão notificados

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

Segundo a Receita Federal, amanhã, 12-9, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1-1-2018.

Fonte: Legisweb

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06 set Programa Especial de Regularização Tributária (Pert): Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta prorrogação do prazo para adesão

Pela  prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto na Medida Provisória nº 783/2017, através da Portaria PGFN nº 902/2017 – DOU 1 de 05.09.2017, adequando os termos da Portaria PGFN nº 690/2017, que regulamenta o referido programa, a adesão ao Pert ocorrerá no período de 1º.08 a 29.09.2017, mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do site da PGFN na Internet (http://www.pgfn.gov.br), no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, disponível no menu “Benefício Fiscal”.

Na adesão a quaisquer modalidades de parcelamentos no âmbito da PGFN, deverão ser pagas as parcelas, considerando as vencíveis a partir de agosto/2017, inclusive em relação aos pagamentos da 1ª e da 2ª prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de 0,4% da dívida consolidada, que serão realizados cumulativamente no mês de setembro/2017.

O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 29.09.2017 (anteriormente, esse o prazo era até o dia 31.08.2017), para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª via da correspondente petição protocolada ou de certidão do cartório que ateste a situação das referidas ações.

Fonte: legisweb

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