Reso | 2017 julho
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julho 2017

31 jul Saiba mais sobre a lei Salão parceiro e suas tributações

Com a nova lei salão parceiro em vigor, começaram a surgir diversas duvidas na cabeça dos profissionais da beleza, as dúvidas são normais tanto para o proprietário do salão, quanto para o profissional-parceiro que estão buscando maiores informações sobre a nova Lei. Uma dúvida recorrente é, como recolher tributos e contribuições previdenciárias.

Os profissionais de salão já estão buscando maiores informações sobre a lei, através de matérias, e comentários de outros profissionais, o que pode causar mais dúvidas ainda com relação a questão fiscal, os tributos, as contribuições etc.

E como sabemos que novas leis de tributos são sempre complexas iremos ajudar você a entender essa nova Lei.

Como sabemos, a lei entrou em vigor em janeiro de 2017, e deve constar em contrato que o salão-parceiro é o responsável pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias aos cofres públicos, os valores são devidos pelo profissional-parceiro.

Os valores recolhidos são referentes a parte do profissional-parceiro, sendo assim, não será calculado no imposto do salão-parceiro, ou seja cada um irá recolher os tributos em separado. Devemos lembrar que os recebimentos são de responsabilidade do salão, assim como os pagamentos dos tributos e contribuições.

O salão fica responsável pelo recolhimento dos tributos referente a sua parte, e do parceiro, para somente depois fazer o repasse aos profissionais parceiros. Sendo assim, 100% dos tributos recolhido aos cofres públicos.

Saiba mais sobre a Lei. 

 

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28 jul Utilização do certificado digital no Conectividade Social ICP e e-Social

A Caixa Econômica Federal divulgou comunicado com orientações sobre a utilização de certificado digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.

Segue a integra:

Conforme previsto na Resolução CGSN nº 125, de 08/12/2015, à partir de 1º de janeiro de 2017, às empresas optantes pelo Simples Nacional com a mais de 03 (três) empregados, poderá ser exigida a utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social.

Portanto, a partir da publicação da Circular CAIXA nº 760/2017, a geração de novos certificados eletrônicos AR, nas agencias CAIXA permanecerá disponibilizado apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem até 03 (três) empregados.

As empresas que possuem o certificado eletrônico AR (disquete/pen-drive) expedidos pela CAIXA anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente “Conexão Segura” até a revogação destes Certificados.

Divulgaremos em breve o cronograma estabelecendo os prazos finais para descontinuidade do canal Conectividade Social AR.

Orientamos aos empregadores não abrangidos pelo disposto na Resolução acima à geração do certificado digital padrão ICP-Brasil de forma a se habilitar à utilização do canal Conectividade Social ICP e ao e-Social.

Fonte: Legiweb

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27 jul Receita vai intimar contribuintes suspeitos de repatriar recursos ilegais

A Receita Federal está fazendo um pente-fino no programa de repatriação – que permite a regularização de recursos enviados ao exterior. Contribuintes suspeitos de terem declarado dinheiro de origem ilegal serão intimados já a partir de agosto e setembro. O foco da Receita são pessoas com rendimento incompatível com o patrimônio declarado. Quem não comprovar a regularidade dos ativos declarados será excluído do programa e os dados informados serão usados em investigações.

Um dos primeiros grupos que passará pelo pente-fino é o de servidores públicos. Por razões estratégicas, o órgão não divulgou o número de funcionários estatais que aderiram ao programa, mas há servidores com milhões em recursos repatriados, o que poderia ser um indício de participação em corrupção.

Chamaram a atenção da Receita casos como o de um servidor que ganhava abaixo do teto constitucional, hoje em R$ 33,7 mil, e declarou cerca de R$ 20 milhões em recursos que até então eram mantidos em um paraíso fiscal. Para alcançar esse patrimônio, esse funcionário teria que juntar todo o dinheiro que ganha mensalmente por pelo menos 50 anos.

Também há suspeita de que bens estejam sendo regularizados em nome de “laranjas” para lavar dinheiro obtido de forma irregular. Na primeira etapa da repatriação, em 2016, houve a adesão, por exemplo, de empregados domésticos. Há indícios ainda de que 241 declarantes já tenham morrido. Cinco políticos também apresentaram declaração, o que não é permitido por lei.

“Há dados que são inverossímeis. Por que um funcionário público precisa esconder dinheiro lá fora?”, questiona o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins. “A Receita vai intimar formalmente esses contribuintes, que terão de comprovar a origem lícita dos recursos repatriados.”

Anistia

A lei da repatriação prevê que só podem ser declarados recursos obtidos em atividades regulares, sob pena de exclusão do programa. Os dados de quem aderiu ao programa não podem ser usados como único indício em investigações criminais nem para fundamentar processos tributários, mas poderão reforçar procedimentos já em andamento ou que venham a ser abertos no futuro. Além disso, o entendimento é que a anistia dada pelo programa só vale para crimes tributários, ou seja, quem repatriou dinheiro de corrupção, por exemplo, pode ser processado criminalmente e as informações declaradas utilizadas nessa investigação.

Em junho, a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba denunciou o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira por lavar R$ 48 milhões de propina com a Lei da Repatriação.

Fonte: Legisweb

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26 jul Empresas do lucro presumido poderão deduzir contribuição previdenciária (Projeto de Lei)

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite às empresas tributadas pelo lucro presumido deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir de 2017, o valor das contribuições feitas ao plano de previdência complementar dos seus empregados e dirigentes.

O projeto (PL 5397/16) foi apresentado pelos deputados Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), ambos do PSD.

Atualmente, a dedução das contribuições previdenciárias para planos de aposentadorias dos funcionários só é permitida para as empresas tributadas pelo lucro real.

Equiparação de regimes

Os autores do projeto afirmam que o texto apenas equipara os dois regimes de tributação. Goulart e Rosso lembram que as optantes pelo lucro presumido representam a grande maioria das empresas brasileiras.

O lucro presumido é uma forma simplificada de tributação do IRPJ e da CSLL e têm por base uma margem de lucro pré-fixada pela lei. Ou seja, o lucro tributado não é o realmente apurado (contábil), mas um ‘presumido’, com base em regras definidas pela Receita Federal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5397/2016

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Simples Nacional

24 jul Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo.

Tais aportes decorrem de contratos de participação firmados entre as sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte e o investidor-anjo.

Esse ato normativo define que à microempresa ou empresa de pequeno porte que receba os aportes na modalidade tratada no dispositivo não é obrigatória a adoção do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assim, pode a microempresa ou empresa de pequeno porte adotar qualquer forma de tributação aceita pela legislação do imposto de renda.

 Quanto a regra de tributação pelo Imposto de Renda dos rendimentos decorrentes do aporte de capital, utiliza a regressividade pelo prazo do contrato, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação mantidos por prazo superior a 720 dias.

 Via de regra incidirá a alíquota mínima de 15% dado que pela definição da própria Lei Complementar nº 123, de 2006, o resgate do valor aportado somente poderá ser efetuado se decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, o que pressupõe contratos de prazo mínimo de dois anos, podendo se estender a até sete anos por limitação do mesmo texto legal.

 Sofrem retenção na fonte, conforme a tabela definida no art. 5º, os rendimentos periódicos e o ganho obtido no resgate do aporte obtidos pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas quando do seu pagamento, sendo que o imposto retido na fonte é considerado definitivo para investidores pessoas físicas e jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.

 Na hipótese do investidor anjo alienar a titularidade dos direitos do contrato de participação incidirá imposto de renda pelas alíquotas regressivas definidas no art. 5º da Instrução Normativa, com o tempo calculado entre a data do aporte e a data da alienação dos direitos.

 Para os fundos de investimentos ficam dispensadas as retenções do imposto de renda nas operações do fundo, todavia no resgate das cotas aplicam-se as regras estabelecidas para os fundos de investimentos regidos por norma geral ou as regras estabelecidas para os fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado.

Fonte: Receita Federal

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21 jul Fisco paulista abre programas de parcelamento de débitos para ICMS e IPVA

Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/07) os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.

A partir desta quinta-feira (20/07) as empresas e as pessoas físicas já poderão solicitar de forma online a inclusão de seus débitos nos programas, que oferecem descontos no pagamento de multas e juros para o pagamento à vista.

“Estamos fazendo maior esforço para as empresas e as pessoas físicas se regularem”, ressaltou Alckmin.

A expectativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) é de uma receita extra de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhão com o PEP. E como 25% da receita do ICMS pertence às administrações municipais, isso representa a injeção direta de R$ 400 milhões nos cofres dos municípios.

Outros R$ 400 milhões de reforço aos cofres do Estado devem vir do PPD. Esse parcelamento também terá reflexos nas receitas das prefeituras. Isso porque 50% do IPVA é destinado aos municípios.

Pelos cálculos do fisco, cerca de 282.060 empresas devedores poderão aderir ao PEP. Quanto ao PPD, o programa deve receber a adesão de 1.711.392 pessoas físicas.

A Sefaz-SP disponibilizou um canal exclusivo para os cidadãos que tenham dúvidas sobre a adesão aos programas. A central de atendimento 0800 170 110 funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 19h.

O parcelamento do ICMS

O PEP permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Para aderir, as empresas devem acessar o site do programa e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

Uma opção vantajosa para o contribuinte é o pagamento à vista, pois oferece  redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros.

A empresa que decidir parcelar o débito poderá dividir em até 60 vezes, contando com 50% de abatimento no valor das multas e com redução de 40% dos juros.

Neste caso a parcela mínima é de R$ 500,00. Serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.

Fonte: Legisweb

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20 jul Tributos Estaduais-SP: Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 regulamentado

Por meio do Decreto nº 62.708/2017 – DOE SP de 20.07.2017, o Governador do Estado de São Paulo, regulamenta a Lei n° 16.498/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 no Estado de São Paulo, para a liquidação dos débitos estaduais de natureza tributária ou não tributária (IPVA, ITCMD, Taxas, Multas Administrativas ou Contratuais Diversas, dentre outros), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, conforme já divulgado oportunamente por meio do Econet Express n° 283/2017.

A adesão ao PPD deverá ser efetuada no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, ou diretamente junto ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para a inscrição na dívida ativa, caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no referido endereço eletrônico.

O vencimento da 1ª parcela ou da parcela única será:

a) no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
b) no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

Na hipótese de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento da 1ª parcela.

Fonte: Legisweb

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19 jul Trabalhar em casa, sem hora extra: O que a reforma define sobre home office

A reforma trabalhista sancionada pelo governo na semana passada estabelece regras para quem trabalha em casa.  O chamado home office Esse tipo de trabalho tem se tornado mais comum com a evolução de tecnologias, como computador, smartphone e a própria internet.

Até agora, ele não tinha regras bem definidas na legislação brasileira. Isso deixava muitas empresas com um pé atrás, temendo adotar o home office e, depois, enfrentar processos na Justiça, segundo a advogada trabalhista Raquel Amaral, sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados. “Com essa reforma, ele ficará mais bem definido.”

As novas regras entram em vigor em novembro. Entenda como fica o trabalho à distância.

1. Trabalho pode ser feito em casa

 

Segundo a definição dada pela lei, teletrabalho é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação” Em outras palavras, é aquele trabalho que normalmente seria feito no escritório, mas que você pode fazer da sua casa, usando computador, celular etc…

2. É diferente de trabalho externo 

A reforma trabalhista deixa claro que home office é diferente de trabalho externo. Trabalho externo é aquele serviço que só pode ser feito fora do ambiente da empresa. Então, o trabalhador precisa ir para a rua. Por exemplo, um vendedor que vai até o cliente, técnicos de TV por assinatura que vão à casa das pessoas ou funcionários que arrumam a fiação de rua, por exemplo.

3. Horário mais flexível, mas sem ganhar hora extra

A reforma define que regras de jornada de trabalho não se aplicam ao funcionário que faz home office. Isso significa que o funcionário que trabalha em casa não tem direito a receber o adicional de 50% pela hora extra, como os outros trabalhadores, segundo Raquel Amaral.

Outra particularidade é a maior flexibilidade de horário. “Você não ganha hora extra, mas também não tem controle de hora” , afirma a advogada. “Não tem desconto ou advertência por chegar atrasado.”

4. Jornada de trabalho é questão polêmica 

A reforma trabalhista determina que quem faz trabalho à distância não se encaixa nas mesmas regras de jornada de trabalho que os demais trabalhadores.

O Ministério Público do Trabalho criticou esse ponto da reforma, dizendo que, na prática, isso faz com que “não haja limites para sua jornada diária, nem registro ou controle dos seus horários de trabalho, embora sejam obviamente possíveis com os meios tecnológicos atualmente disponíveis”.

Em uma cartilha sobre as novas regras, o Ministério do Trabalho diz que o limite máximo de jornada no home office é de 12 horas por dia e 220 horas por mês. A cartilha afirma, ainda, que o “controle da jornada de trabalho e remuneração (…) dependem de acordo entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa”. O UOL pediu mais detalhes ao Ministério, mas não teve resposta.

5. Demais direitos são iguais

Mesmo trabalhando em casa, o empregado continua tendo que ser registrado pela empresa, com carteira de trabalhado assinada. Isso quer dizer que ele mantém os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como férias, 13º salário, folga semanal remunerada, entre outros. A única exceção, como já foi dito, é que ele não ganha pela hora extra.

6. Um dia em casa, outro na empresa

Ok, home office é trabalhar fora do escritório, mas isso não quer dizer que basta você levantar da sua mesa, pegar o notebook e ir para casa. É preciso que o trabalho à distância esteja definido no contrato de trabalho.

“[O contrato] vai dizer quando ele trabalha em casa, qual é a atividade que vai realizar, se é misto”, afirma Raquel Amaral. No regime misto, segundo ela, o funcionário trabalha em casa alguns dias da semana e, em outros, vai à empresa. A única regra é que isso precisa estar claro no contrato.

7. Quem paga a conta?

Trabalhar de casa pode ser o desejo de alguns, mas é preciso lembrar que isso significa custos: telefone, internet e luz, por exemplo. Quem paga essa conta quando o funcionário trabalha em casa?

Nesse tópico, a reforma trabalhista deixa o critério livre, dizendo apenas que “as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito”.

Ou seja: quem paga pelo equipamento e pelas contas será definido em negociação entre patrão e empregado, coletiva ou individual. A única regra é que o que for decidido deve estar em contrato.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, há o risco de o trabalhador ser prejudicado porque é a parte mais fraca, em geral, na negociação. “Essa omissão quanto à responsabilidade do empregador abre espaço para transferência de custos e riscos da atividade econômica para o trabalhador”, afirma, em nota.

8. Pode ir ao escritório para reuniões

Fazer home office não significa que o empregado deve manter distância da sede da empresa a qualquer custo. A reforma deixa claro que o funcionário pode participar de atividades no escritório –reuniões, por exemplo– e nem por isso o regime de teletrabalho estará descaracterizado.

9. Pode mudar de ideia

Nada impede que um trabalhador de escritório passe a trabalhar em casa ou o contrário, por qualquer motivo que seja –por exemplo, o funcionário não se adaptou bem. A alteração é liberada, desde que seja registrada no contrato.

O patrão também pode mudar o regime de trabalho do funcionário, passando-o do home office para o presencial. Nesse caso, precisa dar um prazo mínimo de 15 dias para essa transição.

10. Segurança e saúde no trabalho

Dentro do escritório, é mais fácil a empresa controlar e aplicar normas de segurança e saúde no trabalho, garantindo que as mesas e cadeiras sejam adequadas e a temperatura ambiente seja agradável, por exemplo.

Controlar esses fatores na casa do funcionário, porém, é mais difícil. A reforma define que o patrão “deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho”. Além disso, o empregado deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir essas instruções passadas pelo patrão.

O Ministério Público do Trabalha acha pouco. Diz que isso é “claramente insuficiente para prevenir doenças e acidentes de trabalho, pois não há qualquer garantia de que o ambiente será seguro e adequado ou que o empregado possuirá e despenderá os recursos eventualmente necessários à sua adaptação”.

Fonte: Uol.com

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18 jul Projeto cria cooperativas para empregar pessoas em desvantagem social em São Paulo

Você já ouviu falar em economia social? O conceito ainda não é tão difundido como as outras vertentes econômicas convencionais, mas tem ganhado cada vez mais peso nas últimas décadas.

Grosso modo, é o setor que inclui no mercado de trabalho as pessoas consideradas em desvantagem ou socialmente vulneráveis.

Na União Europeia, esse nicho já representa 6,5%da população ativa, o que representa aproximadamente 15 milhões de pessoas.

O objetivo da economia social em tese é combater as desigualdades e promover um desenvolvimento mais humano e sustentável do ponto de vista financeiro.

Um projeto em tramitação na Câmara de São Paulo quer transformar essa ideia em Lei municipal. O PL 51/2017, do vereador Ota (PSB), institui a criação das Cooperativas Sociais, que preveem a integração de pessoas com deficiências físicas, sensoriais ou mentais, e que necessitem de acompanhamento profissional permanente, inclusive os egressos de hospitais psiquiátricos.

A proposta também inclui dependentes químicos, ex-presidiários e condenados a penas alternativas à detenção.

Também são beneficiados adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar carente do ponto de vista econômico, social ou afetivo.

O texto argumenta que a assistência psiquiátrica convencional tem se mostrado ineficiente ao isolar os doentes, colocando em perigo os direitos humanos. A mesma lógica vale para os cidadãos que têm dificuldade de acessar o mercado de trabalho por outros tipos de limitação física ou social. O objetivo então é integrar todos eles à sociedade com a simples geração de emprego e renda.

A justificativa do Projeto também menciona a Lei Federal sobre a Reforma Psiquiátrica e a Lei Federal sobre as Cooperativas Sociais, que estão alinhadas à proposta no âmbito municipal.

Se aprovado, o PL estabelece que a responsabilidade para o controle e monitoramento do programa seja da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

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14 jul Reoneração da folha: Brasscom obtém liminar contra cobrança da Receita Federal

A Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom – obteve nesta terça-feira, 11/07, uma liminar judicial contra a Receita Federal para paralisar a cobrança de impostos da MP 774.

A medida tem caráter nacional e é válida somente para as empresas associadas à entidade. O Fisco tem um entendimento que pode cobrar imposto das empresas desoneradas pela MP 774, publicada pelo governo em abril, e está enviando a cobrança da alíquota a partir de 20% da folha de pagamento.

O presidente da Brasscom, Sérgio Paulo Gallindo, argumenta que o governo está quebrando a própria regra de tratar a cobrança de impostos como irretratável, ou seja, de não ser possível alterar uma tributação no curso do ano fiscal. Muitas empresas, observa Gallindo, optaram no planejamento estratégico e com a desoneração em validade pelo pagamento do imposto de 4,5% sobre a receita bruta.

“Planejamento tributário e regras de impostos não podem ser quebrados pelo Fisco no curso do ano. É um incremento de imposto não previsto. Isso gera insegurança jurídica. A justiça, em primeira instância, entendeu a nossa argumentação e foi favorável ao nosso pleito de manter o modelo definido no começo do ano”, frisou Gallindo em entrevista ao portal Convergência Digital.

Depois de uma intensa negociação no Congresso Nacional, o relator da Comissão Mista da MP 774, Senador Airton Sandoval, do PMDB/SP, ouviu e acatou os pleitos de TI e Call center e os recolou entre os segmentos desonerados na folha de pagamento, mantendo até a opção de as empresas pagarem o tributo por 20% da folha de pagamento e não pela receita bruta, como preferem as empresas de menor porte. Existe ainda a possibilidade de a redação da MP 774 – se não houver chance de votação até o recesso do Congresso – caducar em 10 de agosto.

Fonte: Legisweb

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