Reso | 2017 maio
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maio 2017

31 maio Cartilha ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar

Publicação lançada nesta quinta aborda as formas de empreendedorismo e destaca iniciativas do Ministério do Trabalho sobre o setor

O Ministério do Trabalho lançou na última quinta-feira (25) a Cartilha do Microempreendedor Individual (MEI), publicação que aborda as formas de empreendedorismo e ensina como o interessado em desenvolver seu próprio negócio pode se regularizar. A cartilha tem 24 páginas e foi escrita em uma linguagem simples e acessível.

A publicação traz um passo a passo para a formalização junto a diversos órgãos (prefeituras, Previdência Social e Junta Comercial, por exemplo). Também orienta os interessados sobre o preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), guia que deve ser paga por todo empreendedor individual.

Ao optar pela regularização como MEI, o interessado garante uma série de benefícios sociais, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além das dicas sobre documentos, obrigações e benefícios pela regularização, a cartilha ainda destaca iniciativas do Ministério do Trabalho para o desenvolvimento do empreendedorismo no país. O texto destaca iniciativas como o Programa Aprendiz na Medida, Geração de Emprego e Renda (Proger), Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Fonte: Legisweb

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30 maio Sebrae alerta MEI para envio da Declaração de Imposto de Renda

Encerra na próxima quarta-feira (31) o prazo para envio da Declaração Anual Simplificada, DAS, do Microempreendedor Individual, MEI. O documento representa o faturamento bruto do empreendedor, relativo ao ano de 2016.

O envio da declaração é muito importante, porque somente mediante a entrega desse documento é possível gerar os boletos de pagamento do ano corrente. O MEI que não estiver com essas taxas em dia, está sujeito a juros e multa na geração das novas guias, além da multa pelo não envio da declaração.

“Todos os MEI devem ficar atentos ao prazo para envio da declaração, garantindo assim os benefícios dessa figura legal, e evitando problemas junto à Receita Federal. Aqueles que não enviarem o documento dentro do prazo estão sujeitos a uma série de sanções, como pagamento de multa”, destaca o diretor superintendente do Sebrae no Piauí, Mário Lacerda.

Ainda segundo Lacerda, o Piauí possui atualmente cerca de 60 mil empreendedores legalizados como MEI. “Desse total, menos de 50% já efetuou a declaração, o que é um número preocupante. Por isso, estamos fazendo esse alerta aos proprietários dos negócios formalizados por meio dessa figura legal”, acrescenta.

Apesar de o procedimento ser realizado exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), consultores e analistas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae no Piauí, estão disponíveis para auxiliar os MEI no preenchimento da declaração anual, de forma gratuita.

Os interessados podem procurar o escritório da instituição em Teresina, localizada na Av. Campos Sales, nº 1046 – Centro; ou as unidades regionais das cidades de Piripiri, Parnaíba, Picos, Floriano, São Raimundo Nonato e Bom Jesus.

FACILIDADES PARA OS MEI

Os MEI podem optar por fazer o pagamento da DAS-MEI e dos boletos mensais por débito automático em conta bancária. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar no banner de solicitação de Débito Automático e seguir as instruções.

Quem optar pelo débito automático até o dia 10 de cada mês, o valor será descontado no dia 20 do mesmo mês. Já quem optar pelo débito do dia 11 em diante, só será descontado no dia 20 do mês seguinte. Para sair do débito automático, basta solicitar a desativação.

Importante lembrar que quem estiver recebendo benefício previdenciário, só poderá solicitar o débito automático após cessado o pagamento do pecúlio, já que a legislação determina que não se pode contribuir para o INSS quando se está recebendo benefícios desse instituto.

Para quem passar a usufruir de benefício após ter optado pelo débito em conta, é necessário um pedido de suspensão até que seja encerrado os pagamentos provenientes da Previdência Social.

Fonte: Legisweb

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29 maio ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD): Prazo final para entrega até 31 de maio

A ECD – Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao Sped até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de MAIO (quarta-feira).

Nos casos de Eventos Especiais de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril de 2017, o prazo tempestivo será também até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de MAIO (quarta-feira).

ulta pelo Atraso na Entrega da ECD

De acordo com o art. 57, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas:

Entrega Extemporânea

A multa pela apresentação extemporânea será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas.

As multas acima terão redução de 50% quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

No período de apuração do DARF, no campo da data, informar, no formato dd/mm/aaaa, correspondente ao 1° dia útil após o prazo previsto para entrega da declaração; e, no campo do vencimento, informar a data, no mesmo formato, correspondente ao último dia útil do mês em que ocorreu a entrega da declaração.

Intimação

A multa pela intimação será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário, por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por não cumprimento da obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público;

b) para os casos de cumprir as obrigações acessórias com informações inexatas, incompletas ou omitidas, as penalidades são as seguintes:

1) 3%, não inferior a R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou de operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público.

O Código de Receita para a multa por atraso na entrega da ECD é 1438.

Fonte: Legisweb

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26 maio Simples Nacional – Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis

Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:

Intermediação – Serviço de Táxi – Base de Cálculo

A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radiotáxi), é o valor efetivamente recebido por elas pelo serviço de intermediação prestado.

É condição, neste caso, que não haja qualquer tipo de ingerência da pessoa jurídica intermediadora em relação ao serviço prestado pelo taxista (transporte do passageiro) e que o motorista, autorizado a prestar o serviço de táxi pelo órgão público competente, seja um prestador de serviço autônomo.

(Solução de Consulta Cosit 239/2017)

Serviços de Informática e Cursos Livres – Tabelas Aplicáveis

São tributadas pelo Anexo III, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.

São tributadas pelo Anexo V, entre outras, as atividades de: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

São tributadas pelo Anexo VI, entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.

(Solução de Consulta Cosit 236/2017)

Revenda de Programas de Computador – Tabela Aplicável

A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I.

Se aplica também respectivo Anexo à receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador com as correspondentes licenças temporárias.

(Solução de Consulta Cosit 231/2017)

Fonte: Legisweb

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25 maio Emissor da NF-e será oferecido gratuitamente pelo Sebrae

Secretaria da Fazenda paulista firma parceria com o Sebrae-SP para disponibilizar e atualizar software responsável pela emissão de nota fiscal eletrônica

Uma parceria entre a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo (Sebrae-SP) vai garantir a gratuidade na emissão de notas fiscais pelo varejo paulista.

De acordo com o Convênio 10/17, publicado na edição desta terça-feira,23/05, no Diário Oficial, o Sebrae-SP passará a disponibilizar e atualizar as versões dos emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir de 1º de julho.

Segundo informações da Fazenda, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos deixou de ser gerada pelo emissor oferecido pela Sefaz, em decorrência da gradual adesão das empresas a outros sistemas. A redução na procura pelo emissor do fisco também ocorreu para oferta no mercado de soluções modernas de emissores gratuitos.

O emissor gratuito foi desenvolvido inicialmente para facilitar a implantação dos projetos CT-e e da NF-e, sistemas substitutos das notas em papel modelo 1 ou 1ª, utilizadas nas operações entre as empresas.

“O software cumpriu o seu papel e transferi-lo ao Sebrae-SP é uma importante medida para garantir que os micro e pequenos empresários que desejarem ainda continuem utilizando soluções sem custo”, disse Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Fonte: Legisweb

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23 maio Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas

O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação

Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). “As pequenas empresas, quando submetidas à substituição tributária, acabam por pagar a mesma alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas de maior porte”, disse Mello.

Pela legislação atual, ME e EPP submetidas ao regime de substituição tributária pagam a mesma alíquota da cadeia produtiva em que estão inseridas. “Estamos propondo que, quando a substituição tributária envolver micro e pequenas empresas, seja aplicável a alíquota da faixa de faturamento superior do ICMS no Simples Nacional que é de 3,95%”, defendeu o autor.

Substituição tributária

Na condição de substituta tributária, a empresa é obrigada a calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia produtiva, devendo projetar o valor que será cobrado do consumidor final e calcular o tributo devido, recolhendo-o antecipadamente. Uma vez recolhido pelo substituto tributário, o imposto pago passa a integrar o valor do produto nas operações seguintes.

Na prática, esse modelo de cobrança permite que o ICMS seja pago de uma vez e não de forma parcelada ao longo da cadeia produtiva, tornando a fiscalização mais fácil e evitando a ação de sonegadores.

Organizações sociais

O projeto, que segundo Mello é defendido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, também promove outras modificações para beneficiar os pequenos empresários.

O texto, por exemplo, reapresenta dispositivos da Lei Complementar 155/16 que acabaram vetados pela Presidência da República no ano passado. Um desses dispositivos equipara – a ME ou EPP – as organizações da sociedade civil (OSC) para fins de enquadramento no Simples Nacional, excluindo dessa regra os sindicatos, as associações de classe ou de representação profissional e os partidos políticos e suas fundações.

“A maior parte das receitas dessas entidades são imunes ou isentas. No entanto, algumas atividades que não as próprias desenvolvidas por elas, como a atividade de bazar ou de quermesse, são submetidas a tratamento tributário de uma empresa de grande porte”, criticou Mello.

O projeto também deixa expresso no texto legal que o Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública. “Trata-se de importante mudança conceitual. A partir da entrada em vigor desse dispositivo, o tratamento dado às micro e pequenas empresas não poderá mais ser considerado favor fiscal, mas um direito”, defendeu Mello.

Mudanças no crédito

Além de manterem linhas de crédito específicas para as pequenas empresas, os bancos públicos, pelo projeto, deverão respeitar as seguintes disposições:

– concessão de aval pelo sócio pessoa física para a pessoa jurídica;

– prazo máximo de 12 meses;

– valor de, no mínimo R$ 5 mil e no máximo R $100 mil; e

– taxa de juros com valor máximo vinculado ao da taxa anual da Selic.

Também com o objetivo de facilitar o crédito para pequenos empresários, o projeto retoma dispositivo vetado da Lei Complementar 155/16 para recriar a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC).

“As ESC colocariam apenas o próprio capital exposto ao risco de empréstimos, ou seja, não captariam recursos de terceiros e ficariam dispensadas do cumprimento de algumas regulamentações, como as que estão sujeitas as instituições financeiras que emprestam recursos captados de terceiros”, observou o autor.

Como utilizam apenas capital próprio, as ECS, por exemplo, não precisam de autorização do Banco Central para iniciar as suas atividades, nem outras regulamentações e exigências, como capital mínimo.

Outras medidas

O projeto determina ainda que microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento de valores, taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de anuências de exportação.

Por fim, o texto prevê que as operações de transferência de bens e serviços entre os sócios da sociedade de propósito específico (SPE) serão consideradas como deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fins tributários. As SPEs são utilizadas, por exemplo, para grandes projetos de engenharia, com ou sem a participação do Estado.

Fonte: Legisweb

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19 maio Exclusão do ICMS da base de cálculo

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional. Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando portanto em pleno vigor.

E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

Fonte: CRC/SP

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18 maio Faltam 14 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tributos federais

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT)

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas:

1 – Parcelamento da dívida até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) – permite um menor comprometimento financeiro nesse período de crise, além de duplicar o prazo atual para parcelamento de dívidas, de 60 para 120 meses;

2 – pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas;

3 – quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie; alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses – essa possibilidade de utilização de créditos está livre de várias das atuais barreiras existentes na compensação, como por exemplo, é possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativa da CSLL, ou ainda com outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

Um outro benefício existente no programa é possibilidade de parcelar débitos que não podem ser parcelados no parcelamento convencional, como por exemplo, é possível parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos.

O contribuinte que já estiver em outros programas de parcelamentos poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros parcelamento para o PRT.

Mais informações sobre o programa e sobre a Instrução Normativa RFB n° 1.687, de 31 de janeiro de 2017, que regulamentou o programa no âmbito da Receita Federal, estão disponíveis no site da Receita Federal na Internet.

Fonte: Legisweb

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17 maio Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas

A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde.

O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer no fim de 2016, determinava que o ISS fosse recolhido no local de prestação do serviço, e não na cidade-sede da companhia.

O Congresso tem a intenção de marcar a votação para a noite desta quarta (17), mas não foi confirmada, segundo a assessoria do Senado.

A mudança seria um “pesadelo operacional”, afirma Ricardo Vieira, diretor-executivo da Abecs, que reúne empresas de cartões de crédito.

“Cada cidade tem um prazo, uma base de cálculo diferente, e seria preciso ter uma representação física em cada local”, diz o executivo, que esteve na segunda (15) em Brasília conversando com parlamentares sobre o tema.

A alta do custo operacional pode inviabilizar a prestação dos serviços em cidades pequenas, principalmente para companhias de menor porte, afirma o superintendente da Abramge (de planos de saúde), Francisco Wisneski.

Também seriam afetadas operações de leasing, consórcio e fundos de investimento.

A mudança no recolhimento atendia a uma demanda das prefeituras para ampliar sua arrecadação, diz o presidente da CNM (confederação de municípios), Paulo Ziulkoski.

Fonte: Legisweb

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16 maio Fraudes se sofisticam e exigem mais cuidado em transações pela internet

Os ciberataques iniciados na sexta-feira, 12, e que já atingiram cerca de 150 países mostram que nem mesmo as grandes companhias estão imunes a crimes digitais. Para quem compra produtos ou faz transações financeiras pela internet, a recomendação de especialistas é redobrar o cuidado, pois golpes e fraudes têm se tornado cada vez mais sofisticados.

“Uma característica comum às fraudes na internet é que elas envolvem temas do momento”, diz Camillo Di Jorge, presidente da Eset no Brasil. No início do ano, a empresa de segurança com sede na Eslováquia detectou um vírus disseminado por e-mail sobre os saques do FGTS. A mensagem, que prometia informar o calendário para retirada, roubava senhas bancárias por meio de um programa instalado no computador de quem baixasse o arquivo anexado.

Características do e-mail, como o domínio (o que vem depois do símbolo @) e a identidade visual evidenciavam o golpe. A artimanha, porém, poderia enganar usuários menos experientes.

Outro tipo de golpe que tem se tornado frequente é o da loja falsa. Felipe Panniago, diretor de marketing do site ReclameAqui, afirma que há casos de golpistas que respondem reclamações de usuários, fraudam CNPJs e até contratam serviços de call center. “É fundamental que a vítima exponha isso de alguma maneira, para evitar que outros consumidores passem pela mesma situação”, diz.

Para Bruno Cavalcante, a isca foi um iPhone anunciado no site Mr. por R$ 2 mil, valor abaixo do preço médio no mercado. O produtor de eventos checou os registros da empresa vendedora e entrou em contato com uma central de call center. Bem atendido, ele só se deu conta da fraude dias depois, ao solicitar o código de rastreamento do produto e não obter resposta. Cavalcante entrou em contato com seu banco e foi informado de que o valor desembolsado havia sido bloqueado – mas não obteve ressarcimento. Hoje, ele espera uma decisão da Justiça sobre o caso. O site está fora do ar.

Leonardo Moura, do escritório Silveiro Advogados, diz que, quando um golpe digital é detectado, é necessário fazer um boletim de ocorrência. Quanto a ações na Justiça, o entendimento é de que o cliente deve ser amparado, porém cabe a ele ficar atento. “É cada vez mais comum ver decisões que cobram do consumidor um nível mínimo de atenção e zelo em transações eletrônicas”, diz.

Fonte: Legisweb

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