Reso | 2017 março
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março 2017

31 mar Tributos Municipais-SP: Definida a omissão de receita como infração à legislação tributária a sua caracterização e a aplicação de multa aos infratores

Foi publicada a Lei nº 16.615/2017 – DOM São Paulo de 30.03.2017,  que define a omissão de receita como infração à legislação tributária. É caracterizada como omissão de receita como a não escrituração contábil ou fiscal, pelo sujeito passivo, de receitas por ele auferidas, que acarrete redução da base de cálculo de tributo de competência municipal, além das seguintes hipóteses:

a) a supressão ou redução de tributo, mediante conduta definida como crime contra a ordem tributária;
b) a entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
c) a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação da disponibilidade financeira deste;
d) a falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados;
e) a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
f) a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
g) qualquer irregularidade verificada em máquinas registradoras, relógios, hardwares, softwares ou similares, utilizados pelo contribuinte, que importe em supressão ou redução de tributo, ressalvados os casos de defeitos devidamente comprovados por oficinas ou profissionais habilitados;
h) a indicação na escrituração contábil de saldo credor de caixa;
i) a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços; e
j) os saldos bancários e aplicações financeiras mantidos em instituição financeira sem origem desses recursos.

Fonte: Legisweb

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30 mar Tentei sacar meu FGTS inativo, mas informa que está em processo de liberação. O que isso quer dizer?

Muitos trabalhadores, ao consultar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inativo ou tentar sacar o dinheiro das contas inativas neste mês, têm relatado que recebem a mensagem de que está em “processo de liberação para a data do calendário”.

A Caixa explica que a rotina normal para liberar o dinheiro do FGTS é de cinco dias úteis. No caso das contas inativas, o banco já agiliza a liberação do dinheiro para que seja automática no momento em que o beneficiário for até a agência sacar o recurso. Se esse procedimento não fosse feito, uma pessoa que fosse até a Caixa pedir o dinheiro numa segunda-feira só conseguiria sacá-lo na sexta-feira, por exemplo. É que os valores precisam, primeiro, ser debitados da conta do FGTS e transferidos para o sistema bancário da Caixa.

SAIBA TUDO SOBRE AS CONTAS INATIVAS DO FGTS

A Caixa ressalta, entretanto, que o dinheiro só é efetivamente liberado para as pessoas que não têm problemas de inconsistência nas informações no cadastro do FGTS. Por isso, muitos trabalhadores que nasceram em janeiro e fevereiro e, portanto, podem retirar o dinheiro este mês, têm recebido a mensagem, mas não estão conseguindo sacar os valores.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, o trabalhador deve fazer a atualização cadastral em uma agência apresentando os seguintes documentos: número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação e Carteira de Trabalho ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que comprove o vínculo empregatício finalizado até 31/12/2015.

Em caso de o atendente da agência informar que o saldo está para ser liberado e der um prazo para o trabalhador voltar para receber o dinheiro, é preciso aguardar a data estipulada. Isso pode acontecer por ter sido feita uma alteração em algum dado do beneficiário e a liberação do dinheiro acontecerá apenas após a atualização nos sistemas.

Saque

Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador deve estar afastado do emprego pelo menos desde o fim de 2015. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.

De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas inativas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados pelos trabalhadores. Segundo a Caixa, as pessoas que não conseguirem fazer a retirada do dinheiro até 31 de julho não conseguirão fazer o saque em outra data.

FGTS (Foto: Reprodução/G1)FGTS (Foto: Reprodução/G1)
Fonte: G1 – Economia
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29 mar Tecnologia auxilia Receita no cruzamento de dados

A Receita Federal vem fechando o cerco aos contribuintes na fiscalização das declarações de Imposto de Renda de pessoa física. Com a crise econômica no Brasil, esse aumento de fiscalização é esperado, visto que o equilíbrio das contas públicas depende de ajuste nos gastos e aumento na arrecadação. Para isso, fiscalizações mais inteligentes e eficientes são cada vez mais necessárias.

O cenário mundial acrescenta importância neste movimento. Em 2016, a Receita Federal brasileira passou a tratar as informações recebidas do Fisco dos EUA e a confrontá-las com as informações prestadas pelos contribuintes brasileiros. Nos próximos anos, esse intercâmbio ocorrerá com mais de 100 países, através da implantação do Common Reporting Standard (CRS), que padronizará as informações, permitindo sua troca automática.

Entre outros fatos, o referido intercâmbio deve permitir um aumento nos processos fiscalizatórios. Em 2016 e 2015, foram fiscalizadas 268,4 mil pessoas físicas, e a meta de fiscalização para 2017 e 2016 é de 285,3 mil pessoas físicas. Para isso, a tecnologia é a principal arma do Fisco. Nos últimos anos, a Receita Federal tem instituído novas declarações, todas no meio eletrônico, que permitem o cruzamento dos dados fornecidos pelos contribuintes de maneira direta, conforme exemplos abaixo:

Declaração de serviços médicos (Dmed)

A Receita Federal consegue cruzar as informações das declarações dos contribuintes pessoa física com a DMED, que os profissionais de saúde registrados como pessoas jurídicas ou hospitais, laboratórios e clínicas são obrigados a entregar. O documento inclui o nome e o CPF de quem realizou os pagamentos e do beneficiário do serviço, além dos valores recebidos.

Como as despesas médicas não possuem limite de dedução na declaração de Imposto de Renda, muitos contribuintes acabam caindo na tentação de incluir informações incorretas, ou que não possam ser comprovadas, ou esquecer-se de informar os reembolsos dos planos de saúde.

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)

Ao preencher a declaração de Imposto de Renda, o contribuinte deve ter em mãos todos os Informes de Rendimentos emitidos pelas suas fontes pagadoras. Este documento é reflexo das DIRFs, e inclui todos os rendimentos pagos e impostos retidos na fonte ao longo do ano. Eventuais erros nos valores reportados são facilmente reconhecidos pela Receita Federal, devido ao cruzamento automático do CPF do contribuinte com os rendimentos auferidos e impostos pagos.

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Administradoras de imóveis, imobiliárias, construtoras e incorporadoras que intermediaram a venda ou o contrato de locação do imóvel são obrigadas a entregar a Dinbob. Esta declaração permite que a Receita Federal fiscalize lucros nas vendas de imóveis, rendimentos de aluguéis e outras receitas percebidas pelos contribuintes.

Os cartórios são responsáveis por entregar a DOI, declaração que inclui todos os documentos relacionados à compra e venda de imóveis, informando ainda o valor exato pelo qual o bem foi vendido.

Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred)

As administradoras de cartão de crédito são obrigadas a entregar a Decred, em que são informadas as operações efetuadas com cartão de crédito, pelos contribuintes, que ultrapassarem R$ 5 mil por mês.

O Fisco utiliza os dados da Decred para verificar se os gastos dos contribuintes são compatíveis com a renda e a evolução patrimonial informada na declaração de IR. Eventuais inconsistências poderão fazer com que o contribuinte seja fiscalizado pela Receita.

E-Financeira

A Receita Federal também está instituindo novas declarações eletrônicas, como por exemplo, a e-Financeira, que substitui a antiga Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Bancos, seguradoras, corretoras e outras instituições são obrigados a reportar operações dos contribuintes, como saldos de contas, rendimentos brutos recebidos e aquisições de moeda estrangeira. Assim como na Decred, o cruzamento da e-Financeira auxiliará o Fisco na coleta de informações para visualizar possíveis inconsistências no fluxo de caixa do contribuinte.

Com sistemas inteligentes, o Fisco cria mecanismos de monitoramento que podem achar inconsistências com pouco esforço.

Cabe ressaltar que a Receita Federal brasileira é uma das mais eficientes do mundo, seus processos eletrônicos e automatizados têm sido referência para outros Fiscos. Para o contribuinte, é importante ter em mente que a Receita Federal nos fiscaliza em nosso cotidiano, mesmo sem percebermos. Devemos ter o cuidado de reportar todas as informações necessárias de forma correta, pois, na maioria dos casos, a Receita Federal terá acesso a todos os dados através de terceiros.

Fonte: Legiweb

Imagem retirada da internet

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28 mar Informe de Rendimentos para IR

A Prefeitura de São Paulo está disponibilizando, em seu Portal na internet, os informes de rendimentos pagos e de retenções de Imposto de Renda na fonte, relativos a prestadores de serviços, locadores de imóveis, médicos residentes, transportadores escolares e beneficiados por ações judiciais.

Os comprovantes podem ser acessados por meio do link “Informes de Rendimentos para Imposto de Renda“. Para acessá-los é necessário possuir a Senha Web.

No preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, os prestadores de serviços, locadores de imóveis, médicos residentes, transportadores escolares e beneficiados por ações judiciais devem utilizar o CNPJ nº 46.392.130/0003-80 (da Prefeitura de São Paulo), constante no Informe de Rendimentos. Em caso de dúvidas quanto aos dados ou valores informados, devem entrar em contato com a unidade responsável pelo pagamento. Precisam ainda observar a Portaria SF/SUTEM Nº 01 de 26/01/2017.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

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27 mar Consumidores da Nota Fiscal Paulista já podem consultar o Comprovante de Rendimentos para o IR 2017

Os usuários da Nota Fiscal Paulista podem conferir no site (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. O documento traz o total de créditos e de prêmios recebidos no ano passado para que os consumidores possam utilizar essas informações na declaração do Imposto de Renda (IR) 2017.

Para obter o comprovante de rendimentos da Nota Fiscal Paulista, o consumidor deve acessar o seu perfil no site oficial, clicar em Conta Corrente – Demonstrativo IR – selecionar o ano de referência: IR 2017 / Ano Base 2016.

“Vale reforçar que as pessoas que usam os créditos ou ganham prêmios da Nota Fiscal Paulista não terão de pagar imposto de renda sobre esses valores. Os créditos resgatados em conta corrente ou utilizados para abatimento do IPVA são isentos de impostos. Os prêmios têm o imposto de renda retido na fonte, então os valores recebidos são líquidos e não sofrem tributação extra”, explica o coordenador do programa NFP, Carlos Ruggeri.

A Secretaria da Fazenda recomenda que o consumidor informe à Receita Federal os valores constantes no Comprovante de Rendimentos da Nota Fiscal Paulista, em razão da variação patrimonial que créditos e prêmios elevados podem produzir.

Sobre a Nota Fiscal Paulista e suas melhorias

Dez anos após sua criação e já consagrada como uma das três maiores iniciativas filantrópicas do Brasil, a Nota Fiscal Paulista (NFP) tem estimulado ao longo desse tempo a cidadania fiscal, melhorado o ambiente de negócios no varejo paulista e se tornado uma importante fonte de recursos para diversas instituições sem fins lucrativos nas áreas de educação, saúde, assistência social, e de defesa e proteção dos animais.

“Agora, com as melhorias da Nota Fiscal Paulista e com o lançamento do aplicativo oficial para smartphones e tablets, o programa destaca ainda mais seu caráter social no apoio às instituições do terceiro setor”, explica o coordenador do programa da NFP, Carlos Ruggeri.

Com as melhorias, as entidades beneficentes cadastradas no programa têm mais um incentivo: poderão participar do sorteio exclusivo de cinco prêmios de R$ 100 mil e 50 prêmios de R$ 10 mil, todo mês, totalizando R$ 1 milhão. Além de propiciar 10 vezes mais chances de ganhar, a medida garante que 55 diferentes instituições filantrópicas sejam contempladas com prêmios todos os meses.

A NFP, que já distribuiu mais de R$ 15 bilhões desde 2007, também traz para os consumidores sorteios exclusivos, aumentado em 2,5 vezes a chance de ser contemplado. No total, agora serão 600 prêmios mensais exclusivos para os consumidores – um prêmio de R$ 1 milhão, 4 prêmios de R$ 500 mil a até 500 prêmios de R$ 1 mil. Além de criar uma nova composição de devolução de créditos, que passarão a ser de até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos.

Fonte: Legisweb

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24 mar Lei quer punir empresário de São Paulo que omitir receita com multa

Valor será o mesmo do que não for declarado. Segundo a Câmara, a medida visa coibir ação de fraudadores e aumentar arrecadação nos cofres municipais

A Camara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que penalisa empresários que omitem receita com multa de até 100% do valor do tributo não declarado. A medida, aprovada na sessão de terça-feira (21), pretende apertar o cerco aos fraudadores.

O projeto de lei é de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e deve ser sancionada pela atual gestão João Doria (PSDB), já que o objetivo é aumentar a capacitação de recursos que são omitidos e deixam de ir para os cofres do município. Foram 42 votos favoráveis e apenas um contrário.

A redução no recolhimento ou declaração da base de cálculo dos tributos municipais também será penalizada quando não houver a escritura nos livros contábeis de pagamentos realizados. Também haverá punição caso haja a efetuação do pagamento sem correspondência equivalente dos recursos financeiros.

Também serão consideradas infrações qualquer irregularidade observada em máquinas registradoras, hardwares, softwares ou similares utilizados pelo contribuinte que reduza ou suprima o valor do tributo. A lei ressalta, porém, que isso não ocorrerá em casos de máquinas com defeitos comprovados por oficinas ou profissionais habilitados.

A falta de emissão de nota fiscal de prestação de serviço, ou saldos bancários e aplicações financeiras mantidas em bancos sem a origem dos recursos, também caracterizam omissão de receita.

Multa

O valor da multa de 100% do tributo omitido será atualizado monetariamente com juros e mora. Além disso, o pagamento da multa não exclui o infrator de pagar o tributo.

O sonegador deverá responder por todas as sanções, cíveis, administrativas ou criminais que se enquadram em cada caso.

A Prefeitura vai definir como funcionará a fiscalização e demais trâmites do projeto durante a regulamentação da lei.

Fonte: Legisweb

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23 mar Saiba mais sobre o Imposto de Renda

Desde fevereiro a Receita Federal disponibilizou os programas necessários para fazer a sua declaração de imposto de Renda, assim como também estão disponíveis as informações de quem deve declarar, como baixar o programa, prazos, documentos necessários e dedução para diminuir o imposto, e como são feitos os procedimentos necessários para cada dispositivo. Acesse o site da Receita Federal e veja mais sobre cada um dos tipos.

Fonte: Receita Federal

Imagem retirada da internet

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22 mar Em 3 meses, governo recebeu quase 7 mil denúncias de irregularidades no depósito do FGTS

O Ministério do Trabalho recebeu 6.934 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, no dia 23 de dezembro, até o dia 15 de março. Nesse mesmo período, o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 19.208, ou seja, cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS. São Paulo foi o estado com o maior registro de queixas: 1.945, seguido do Rio Grande do Sul (643), de Minas Gerais (640) e Paraná (620).

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, explica.

Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. Darcie conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União.

O que diz a lei

O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos.

Para verificar se o depósito está ocorrendo, é preciso tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone.

A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.

Como denunciar

Se o trabalhador constatar que não teve o FGTS depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa, de forma anônima. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele”, diz Darcie

A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS.

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

O trabalhador pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. Além disso, o prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento da empresa. Passado esse período, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para requisitar qualquer eventual problema de falta de pagamento de benefícios e obrigações, inclusive o FGTS.

Saques

O saque da conta inativa vai até o dia 31 de julho e varia de acordo com a data de nascimento do trabalhador, que só pode tirar o dinheiro se a conta estiver inativa até 31 de dezembro de 2015.

A Caixa Econômica Federal disponibilizou o site exclusivo para informações e consultas de saldos somente das contas inativas: www.caixa.gov.br/contasinativas, e o telesserviço 0800 726 2017. O interessado pode ainda acessar as informações pelo aplicativo da Caixa, mas nesse caso aparecerão também as contas ativas do FGTS.

De acordo com o governo, são mais de R$ 43 bilhões parados nessas contas e o governo calcula que, desse total, R$ 34 bilhões serão sacados por trabalhadores.

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em três sábados, até julho, para atender somente aos interessados em sacar o dinheiro. Serão 1.841 agências abertas nos seguintes sábados: 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho. O horário de funcionamento será das 9h às 15h. A relação das agências consta no site http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fGTS/contas-inativas/agencias/Paginas/default.aspx

Depois de 31 de julho, os valores do FGTS inativo voltam a ficar bloqueados, segundo a Caixa Econômica Federal.

Por conta desse prazo limite, o professor de direito Freitas Guimarães entende que o trabalhador deve requisitar uma antecipação de tutela na Justiça do Trabalho para conseguir sacar o dinheiro a tempo. “É possível que a Justiça do Trabalho conceda decisão liminar para a empresa deposite de imediato os valores devidos de FGTS, principalmente pelo calendário estabelecido pelo governo que expira em 31 de julho. Caso a empresa não deposite até esse prazo, o trabalhador não conseguirá sacar o dinheiro das contas inativas”, afirma.

O maior problema, segundo os especialistas, é que muitas empresas que não realizaram os depósitos já estão de portas fechadas ou em processo de falência, o que dificulta para o trabalhador conseguir reaver o dinheiro do FGTS.

Fonte: G1 Economia

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21 mar Simples nacional – DEFIS: Prazo de Entrega até o dia 31/03/2017

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional até o dia 31/03/2017 por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D à Receita Federal do Brasil (art. 66 da Resolução CGSN 94/2011).

As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: LegisWeb

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20 mar Veja os motivos para não deixar o IR 2017 para a última hora

Neste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 termina em 28 de abril, portanto, são dois dias a menos, pois normalmente acaba no dia 30, ou seja, os contribuintes devem ter isso em mente para não deixar para a última hora. Fazer a declaração com antecedência e sem pressa diminui as chances de erros de preenchimento e, consequentemente, o risco de cair na malha fina.

Pergunta para especialista do G1

Pequenos deslizes, incorreções e omissões não-intencionais na declaração do IR podem ser suficientes para reter o contribuinte na fila de espera por uma análise mais apurada. Por outro lado, declarar com antecedência pode render alguns benefícios e evitar imprevistos.

“Desta forma, o contribuinte poderá revisar a declaração, observar se todos os documentos lançados estão corretos, analisar se faltou alguma informação ou mesmo algum informe para ser lançado e fazer comparações importantes como qual modelo optar, se o completo ou o simplificado, se declara em conjunto ou separado, enfim, há inúmeras razões para não deixar a entrega para a última hora”, diz Sandro Rodrigues, contabilista da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria S/S.

Segundo ele, o Fisco tem um “verdadeiro arsenal” de informações e dados que recebe das mais diversas fontes, justamente para confrontar e validar as informações repassadas pelos contribuintes.

Veja abaixo alguns dos principais motivos para não deixar a declaração do IR para a última hora:

Rede congestionada

Como boa parte dos contribuintes deixa para entregar a declaração nos últimos dias, o sistema da Receita Federal pode ficar sobrecarregado e com lentidão, devido ao grande número de acessos, o que impede a transmissão no prazo ou faz com que as pessoas gastem mais tempo para realizá-la. Além disso, se acontecer qualquer problema com o computador ou com a internet, o contribuinte terá pouco tempo para resolvê-lo.

Erros

A pressa pode aumentar o risco de cometer erros na declaração. Entre as falhas mais comuns estão colocar como dedução algo indevido ou com valor errado, rendimentos tributáveis em campos de não tributáveis ou ainda deixar em branco algumas informações.

Esquecimento

Quem deixa para a última hora pode esquecer os gastos que poderiam ser abatidos e, quando se lembrar, não terá tempo de ir atrás dos comprovantes, como tratamentos feitos com psicólogos, dentistas ou fisioterapeutas, além de despesas que o locador tiver com corretagem e administração de imóveis ou, ainda, com consultas e internações médicas e reforma do imóvel.

Falta de ajuda

Em caso de precisar da ajuda de um profissional da área de contabilidade, o contribuinte corre o risco de não encontrar horário para ser atendido. Além disso, pode não ter tempo suficiente para checar informações no site da Receita Federal.

Documentos

A falta de alguns documentos necessários para a declaração só é percebida no momento do preenchimento e, se estiver a poucos dias do prazo final, não haverá tempo para obtê-los ou de localizar informações complementares. Contrato ou escrituras de compra e venda de imóveis ou automóveis, notas fiscais de escolas, centros médicos ou de outros serviços de profissionais liberais podem demorar dias.

Rodrigues destaca ainda informes de rendimentos de empresas e instituições financeiras; comprovantes de pagamentos ou recebimentos de pensões alimentícias judiciais ou por escritura pública; comprovantes das contribuições previdenciárias oficiais pagas; comprovantes relativos à previdência complementar e de contratos de empréstimos, tanto como devedor ou credor, ou de doações efetuadas ou recebidas.

Malha fina

A pressa pode levar o contribuinte a cometer erros, o que pode levá-lo a cair na malha fina. Se informou alguma coisa errada, não terá tempo de corrigir os dados e enviar a declaração retificadora dentro do prazo. É que muitas vezes o contribuinte só se dá conta de que informou dados incorretos depois de ter enviado a declaração.

“A entrega da declaração o quanto antes é importante pois haverá possibilidade de evitar informações incorretas ou imprecisas e, assim sendo, dificilmente o contribuinte terá sua declaração retida na malha fina”, afirma Rodrigues.

Além disso, de acordo com a Serasa, quem entrega primeiro sua declaração recebe o retorno antes sobre eventuais erros.

Modelo de declaração

De acordo com Rodrigues, outro fato relevante é com relação à retificação da declaração. Se for feita antes do prazo de 28 de abril, o modelo de declaração poderá ser mudado de completa para simplificada ou vice-versa. No entanto, após o prazo, a declaração poderá ser retificada, entretanto, o modelo terá de permanecer o mesmo.

Multa

Ao deixar para a última hora, o contribuinte pode perder o prazo e terá de pagar multa, pois com o prazo contado, ele fica sujeito a imprevistos tanto ligados à declaração quanto relativos à vida pessoal e profissional. A multa mínima é de R$ 165,74, apenas para quem estava obrigado a declarar, mesmo sem imposto a pagar, e fizer a entrega fora do prazo.

Além disso, há a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido na declaração, limitada a 20%. “Sem falar que, havendo imposto a pagar, as parcelas serão pagas com multa e juros. Realmente será muito oneroso ao contribuinte”, diz Rodrigues.

Checagem

Rodrigues afirma que é importante haver tempo hábil para conferir as informações prestadas na declaração e digitá-las com atenção. Ele destaca que não se pode esquecer de lançar valores de outras fontes de rendimentos, ou seja, de todas as empresas em que trabalhou, mesmo que tenha sido por pouco tempo durante o ano-base de 2016.

Os autônomos deverão recolher o carnê-leão quando for o caso e, naturalmente lançar os valores recebidos. É preciso ainda ter cuidado com valores imprecisos, incorretos, informações desencontradas, portanto, deve-se ter em mãos as notas e recibos de gastos dedutíveis.

O contabilista ressalta ainda a necessidade de lançar eventuais ganhos de capital, como na venda de imóveis e outros bens e direitos, além das rendas variáveis, como ações.

“É importante ainda observar se os pagamentos com pensão alimentícia estão de acordo com a decisão judicial ou escritura pública e se a renda tributada ou não está em conformidade com a movimentação financeira”, salienta.

Restituição

Quem entrega na última hora provavelmente recebe a restituição apenas nos últimos lotes. A Receita analisa as declarações por ordem de chegada, por isso, a fila para receber o dinheiro estará grande quando as últimas declarações chegarem.

Há contribuintes, no entanto, que preferem ser os últimos, pois o dinheiro da restituição é corrigido com base na taxa de juros Selic, que atualmente é de 12,25%. Os lotes de restituição são entregues normalmente entre junho e dezembro, próximo ao dia 15 de cada mês.

Por outro lado, de acordo com a Serasa, entregar cedo não é garantia total que irá receber antes, pois isso depende da análise feita pela Receita, mas com certeza agilizará a restituição.

Organização das finanças pessoais

De acordo com a Serasa, entregar a declaração no início do prazo ajuda no planejamento financeiro, pois prevê os gastos com o imposto com uma certa antecedência.

Fonte: Globo – Economia

Imagem retirada da internet

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